A Comissão Nacional de Justiça e Paz(CNJP) acaba de publicar um importante e significativo documento sobre a crise mundial actual .Embora aqui apenas se publique um capítulo do documento apela-se a que seja lido na integra dado que é uma reflexão de um colectivo com muita qualidade.
O documento sendo muito bom,é demasiado benévolo para os princpiais actores e responsáveis da crise-o capital financeiro e os grandes especuladores mundiais; os gestores e accionistas que fizzeram imensas fortunas com a desgraça dos outros.Não se pode diluir tamanha irresponsabilidade e acumulação de riqueza numa responsabilização geral!!
O facto de se pensar que não existe alternativa económica e social elaborada e exequivel face ao capitalismo não significa que este não seja claramente desmascarado e não apenas a sua face mais negra(o neo-liberalismo).Aliás, o documento apela, e muito bem à construção de alternativas para um novo "paradigma", para um novo "bem comum"onde não poderão existir exluídos, naturalmente!
6. Mudança de paradigma na gestão financeira global
"....Uma oportuna mudança de paradigma na gestão financeira globalNão basta atender apenas às consequências da crise e minimizar os seus«estragos» sociais. Se as soluções para a actual crise se limitarem a “consertar”o sistema financeiro, tudo acabará por voltar ao mesmo. A desregulação, a favorda ganância irresponsável, voltará a envolver todos os domínios da vida colectiva:ambiental, financeiro, económico, laboral, político e ético.
É, pois, importante que vá crescendo a consciência, entre os decisores pertinentes ou relevantes, de que é indispensável alcançar uma maior regulaçãoda economia a nível global e que, para tanto, há que reestruturar ou reconfigurar instituições internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o BancoMundial e a Organização Mundial do Comércio, retirando a hegemonia a qualquer país ou bloco, por mais importantes que sejam ou tenham sido.
Eventualmente,e em alternativa, pode ser preferível a criação de uma nova instituição supranacional de regulação financeira global, diferente das actualmente existentes, por forma a dotar essas instituições de objectivos e meios de acção à altura das necessidades da economia globalizada em que vivemos e da sua governança democrática. Desejavelmente, tal instituição deverá situar-se no âmbito da Organização das Nações Unidas.Deve também ser reforçado o peso institucional mundial da OrganizaçãoInternacional do Trabalho e aprofundar os programas e práticas que vão nosentido da Agenda para o Trabalho Digno.
O mesmo se faça quanto aos compromissos com os Objectivos do Milénio das Nações Unidas.Parece impor-se, cada vez mais, a necessidade de uma nova ordem económica internacional que tenha em conta a realidade da globalização, as necessidadesde desenvolvimento das várias regiões do globo, a sustentabilidade ambiental e a coesão social.Quer ao nível supranacional quer ao nível nacional, os cidadãos e as cidadãs não podem ser excluídos nem estar ausentes dos processos de decisão com impacto estratégico ambiental, económico e social.
Devem, portanto, ser dados passos no sentido de uma real mudança de12 paradigma: uma “economia ao serviço da vida” (Henri Bartoli6) – mudança que passa por reconfigurar os papeis do mercado, do capital e do trabalho.Quanto ao papel do trabalho, ocorre citar a autoridade de Juan Somavia,Director-Geral da OIT, ao lembrar o disposto na Constituição desta organização:“O trabalho não é uma mercadoria”. Também João Paulo II, na encíclicaLaborem Exercens, recordou o “princípio da prioridade do «trabalho» em confrontocom o «capital»” e, noutro passo, afirmou que “…o «capital», sendo oconjunto dos meios de produção, permanece apenas instrumento”.Para tal mudança de paradigma, há dois princípios orientadores que deviamser também como que “motores” do funcionamento da economia e da vidasocial no seu todo:
a) O princípio da sustentabilidade ambiental, económica e social, o qualimplica:
• O estabelecimento de critérios e indicadores que estimulem investimentosassim orientados;
• Uma atenção interventora que promova e proteja a equidade nas remuneraçõesde empresários, gestores e trabalhadores e a dignificação dotrabalho, não permitindo que os interesses do capital se sobreponhamaos demais;
• Forte apelo à responsabilidade social das empresas.
b) O princípio do funcionamento democrático da economia, mediante aadopção de instrumentos dotados de efectivo poder de regulação por parte deinstâncias representativas e com legitimidade democrática, bem como umanova cultura empresarial que imponha critérios de responsabilização social paraalém dos ditados pelo mero interesse do capital.Uma mudança de paradigma não se alcança sem um longo e persistente percurso de crítica e construção de alternativas, de aprofundamento do conhecimento adquirido e experimentação de novas formas organizacionais da economia e da sociedade, enfim, da modificação dos quadros culturais vigentes.Por isso, consideramos urgente:
• Promover o debate entre especialistas, quer profissionais quer académicos,envolvendo também as organizações da sociedade civil mais directamenteinteressadas, sobre possíveis vias alternativas para uma outraarquitectura financeira a nível mundial, que melhor possa servir os paí-————————6 Bartoli, Henri, L’economie, service de la vie. Crise du capitalisme. Une politique de civilisation, PUG,1996.13ses em diferentes estádios de desenvolvimento e diferentes orientaçõesde política económica.
• Encorajar tomadas de posição da sociedade civil quanto a alguns aspectos que carecem de reforma urgente, por exemplo, advogando o fim dos paraísos fiscais e de produtos financeiros de elevado risco, uma actuação que contrarie a excessiva concentração do poder económico, a revisão das regras de rating e exigência de independência dos seus agentes.
• Proceder à avaliação do sistema financeiro nacional e das medidas já em vigor ou anunciadas, sua eficácia e equidade, detecção de erros ou lacunas, tendo sobretudo em atenção os que mais sofrem os efeitos dacrise.
• Apresentar propostas inovadoras no domínio da fiscalidade para, por exemplo, acentuar a progressividade da tributação sobre os rendimentos,alargar as fontes de financiamento da segurança social, na linha do já em tempos estudado na União Europeia, por via de incidência sobre ovalor acrescentado, deixando de penalizar sobretudo quem mais emprega.
• Fomentar a solidariedade para minorar as dificuldades dos mais atingidospela crise, para além do que é função específica das IPSS ou das Autarquias (que devem ser responsabilizadas pela forma como actuamno âmbito das Redes Sociais), através da partilha do tempo de trabalho,da criação de empresas de economia social, da não acumulação de empregos,salvo em caso de necessidade, etc.
• Denunciar práticas abusivas de empresas que, sem motivo bem justificado, despedem os seus trabalhadores.Tanto no desenho de uma nova arquitectura do sistema financeiro mundialcomo na definição de um novo paradigma e na construção de uma nova ordem económica mundial, a União Europeia tem um papel a desempenhar de primordial alcance e os cidadãos e cidadãs dos países que integram a União devem seros primeiros a empenhar-se nesta tarefa...."
