Os inspetores do trabalho aderiram á greve geral da função pública do próximo dia 8 de
«A nova redução salarial de entre 2,5 e 12% para salários a partir de 600 euros prevista no Orçamento de Estado atinge os inspetores de forma brutal e constitui um duro ataque aos Inspetores do Trabalho que têm por missão garantir a aplicação das normas laborais em todos os setores de atividade e em relação a todos os trabalhadores portugueses. Os Inspetores do Trabalho sofreram o anterior corte até 10%, já tiveram a perda de dois subsídios em 2012 e com mais esta medida o seu salário vê-se assim ainda mais maltratado, consubstanciando-se num corte de mais de ¼ do seu salário líquido.
4. O Governo aprovou a Lei Orgânica da ACT tendo recusado a participação construtiva dos inspetores do trabalho, mesmo após insistências reiteradas formuladas por este Sindicato nesse sentido, optando por o ignorar. A Lei Orgânica aprovada dá abertura a uma alteração da estrutura organizacional da ACT, que privilegia a estrutura central em detrimento das abordagens de proximidade às empresas e aos locais de trabalho o que, a suceder, se traduz num rude golpe na sua capacidade de intervenção, na sua eficácia e com prejuízo sério para todos os trabalhadores portugueses.
5. Acresce que, o sistema de avaliação de desempenho em vigor é completamente desajustado da realidade inspetiva penalizando os inspetores mais empenhados na procura de soluções para os trabalhadores e para as empresas e no combate às formas, cada vez mais complexas, de incumprimento da lei.
6. O Governo tem vindo a criar constrangimentos aos inspetores do trabalho que se manifestam e projetam no seu quotidiano, com reflexo na sua autonomia e dificultando-lhes o desenvolvimento do seu trabalho. Este peso acrescido sobre o trabalho dos inspetores desvia-os do seu objetivo primordial. Sob a capa de uma aparente passividade, o Governo não cria as condições necessárias e adequadas para que se clarifique um projeto orientador e se definam as linhas estratégicas e estruturantes que permitam aos inspetores do trabalho desenvolver cabalmente a sua missão: controlar o cumprimento das normas em matéria laboral, promover políticas de prevenção de riscos profissionais, controlar o cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, informar os sujeitos das relações laborais e cooperar com outras entidades e instituições do mundo do trabalho.
7. A ACT nunca organizou os serviços de Saúde e os serviços de segurança funcionam de forma extremamente deficiente.
8. A tabela salarial em vigor data de 2001 e estes profissionais têm vindo a ser sistematicamente prejudicados em matéria de carreiras e estatuto profissional numa secundarização clara do relevo dos inspetores do trabalho e subalternização da sua missão.
9. O orçamento da ACT tem vindo a ser objeto de “cortes” sucessivos originando um conjunto de dificuldades inadmissíveis tais como, falta de material de trabalho, falta de pagamento dos serviços de limpeza, limitação (em muitos casos eliminação) do pagamento das ajudas de custo e plafonamento na gasolina das viaturas de serviço. Estes constrangimentos financeiros têm implicações negativas gravíssimas na atividade inspetiva, não deixando, todavia, de se afirmar, com toda a razão, que os responsáveis políticos deverão tirar as devidas conclusões sobre uma eventual inatividade e paralisação dos serviços da inspeção.
10. O Governo não tem dado seguimento ao projeto de Estatuto dos Inspetores de Trabalho e Carreiras – documento há muito consensualizado entre a Direção da ACT e a Direção deste Sindicato.
11. A falta de pessoal (das várias carreiras) na ACT é gritante.
12. A produção legislativa em matéria laboral é de tal forma pródiga e contraditória que se torna impossível a sua apreciação serena e justa aplicação. O Governo parece querer criar a confusão onde deve reinar a certeza jurídica.
13. O Governo tem descurado a atividade desenvolvida pelos Inspetores do Trabalho numa aparente tentativa de menorizar o seu estatuto e a sua atividade junto dos trabalhadores portugueses. Nesta senda, tem-lhes vindo a atribuir tarefas meramente acessórias da atividade inspetiva ou sem qualquer conexão com a sua missão, desviando-os do seu trabalho primordial (desde trabalho administrativo ao de operadores de call center, por exemplo). Tal postura não é inocente só se compreendendo no quadro de uma opção política assumida por este Governo que visa diminuir a sua função reguladora na sociedade. Estas são as motivações que nos movem a convocar greve!»
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