ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO NAS TESES DO CONGRESSO DA CGTP

4.8.1. A assistência a uma justa reparação às vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, é um direito dos trabalhadores com consagração Constitucional (art.º 59º da CRP). Em Portugal, segundo valores estimados com base no ano de 2008, mais de 1300 pessoas morrem anualmente por doença ligada ao trabalho. Estima-se que ocorram 4 a 5 mortes diárias por doença profissional e cerca de 231 mortos por acidentes de trabalho, em cada ano. As doenças profissionais são anualmente responsáveis pela morte de seis vezes mais trabalhadores que os acidentes de trabalho.

4.8.2. O processo que levou à extinção do Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais (CNPRP - Instituto Público), transferindo as respectivas atribuições para uma unidade orgânica do Instituto da Segurança Social (ISS), foi iniciado pelo Governo do PS a coberto do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE). Deste modo, os Sindicatos foram afastados da intervenção directa na gestão do organismo das Doenças Profissionais e anulada a intervenção que a Constituição consagra. Por sua vez, o Governo do PSD/CDS-PP consumou a extinção do CNPRP, aprovando a orgânica do Instituto da Segurança Social (ISS), com as atribuições cometidas a um departamento operacional – o Departamento de Protecção contra os Riscos Profissionais.

4.8.3. As decisões que fragilizaram e levaram à extinção do CNPRP, a quem competia a avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais e a sua integração funcional num departamento do Instituto de Segurança Social, motivaram grandes e graves perdas para os trabalhadores, na medida em que o novo organismo perdeu completamente a autonomia e as competências relacionadas com essa autonomia, nomeadamente as competências para gerir as instalações, os equipamentos e o seu próprio pessoal, para planear, programar e avaliar as suas actividades e para realizar as despesas necessárias ao seu funcionamento. Com as mudanças operadas, não houve qualquer ganho para os beneficiários, uma vez que a situação real denota para uma negligência geral, ou seja, um deixa andar por parte dos Governos e das instituições públicas e de outros órgãos quando se trata de reparar os trabalhadores vítimas de doenças profissionais. Situação que exige medidas urgentes e um Centro de Doenças Profissionais dotado de autonomia e meios materiais, técnicos e humanos, bem como de capacidade para programar e avaliar as suas actividades, para que funcione atempadamente e para todos os trabalhadores que necessitem dos seus serviços.(teses para o XIIIº Congresso da CGTP)


O NUNO MARCOU GERAÇÕES DIZEM OS DEPUTADOS!

Texto do voto de pesar da Assembleia da República:
«Em 1948, um grupo de jovens arquitectos, entre os quais Nuno Teotónio Pereira, revoltou-se contra a imposição pelo regime salazarista de um estilo “nacional”. E partiram, sob o impulso de Keil do Amaral, à descoberta da arquitectura popular, procurando um saber antigo e essencial, onde as formas habitadas nascem da relação entre o homem e o meio. Mais de meio século depois, escrevia Nuno Teotónio, a liberdade de expressão arquitectónica continuava ameaçada, já não pela ditadura política, mas pela “ditadura do mercado”.

 A sua obra!
Traço essencial da sua obra é o facto de ter conferido absoluta prioridade à dimensão social da arquitetura e à arquitetura como um serviço à comunidade. Foi um dos pensadores estratégicos do SAAL. A habitação social sempre ocupou lugar central no seu trabalho, com destaque especial para os projetos dos Olivais Norte, que elaborou com Nuno Portas e Pinto de Freitas e diversos projetos por todo o país, de que foi responsável como consultor de Habitações Económicas na Federação das Caixas de Previdência. 
Trouxe para Portugal, nos anos 40, a Carta de Atenas, bandeira do movimento moderno, que era naturalmente mal visto pela ditadura. Na sua arquitectura, sobressai o cuidado com o lugar central da convivialidade e do encontro, de que é exemplo especial o Bloco das Águas Livres (em conjunto com Bartolomeu Costa Cabral). Foi igualmente um nome cimeiro do movimento de renovação da arte religiosa, marcado pela imbricação do espaço do sagrado na praça pública, como se vê na Igreja do Sagrado Coração, em Lisboa, que desenhou com Nuno Portas.
Acompanhava com grande atenção e perspicácia as transformações do território, não hesitando em fustigar as desordens geradoras de desigualdade social, desde os realojamentos forçados no vale de Alcântara em 1966 às distorções do mercado imobiliário no final do século XX, o escândalo dos fogos devolutos e o desordenamento e degradação das cidades. Reclamou medidas públicas para o fim das barracas, prioridade à reabilitação urbana e ao transporte público, primazia do peão no espaço público, medidas fiscais severas contra o abuso do direito de propriedade. Em 2015 continuava a dizer que o grande desafio para os arquitectos de hoje era o problema da habitação.
Formou o primeiro atelier em 1949 com Chorão Ramalho, Alzina de Menezes e Manuel Tainha. Em 1954, o atelier instala-se na rua da Alegria, em Lisboa, e de certo modo transforma-se na verdadeira escola da arquitectura de Lisboa, alternativa ao ensino tradicionalista da ESBAL. Por ali passaram grandes nomes, de Nuno Portas, Bartolomeu Costa Cabral e Pedro Vieira de Almeida a Gonçalo Byrne, Duarte Nuno Simões, João Paciência ou Pedro Botelho. Deixou profunda marca em todos quantos com ele trabalharam, embora estivesse sempre a dizer que o mérito era todo alheio e nunca de si próprio.
Defensor incansável da responsabilidade social dos arquitectos, batalhou pela sua organização profissional, desde o velho Sindicato Nacional dos Arquitectos à Associação dos Arquitectos Portugueses e mais tarde à Ordem dos Arquitectos, tendo encabeçado em 2003 a primeira iniciativa legislativa de cidadãos em Portugal, sob o lema “Direito à Arquitectura”.
Nuno Teotónio Pereira foi também um católico progressista. Não é possível fazer a história do catolicismo progressista em Portugal sem pôr Nuno Teotónio Pereira no centro dessa outra rutura. Com uma coragem admirável e com uma capacidade invulgar de organizar coletivos, Nuno Teotónio Pereira interpretou empenhadamente as transformações operadas no contexto do concílio Vaticano II e contribuiu para o distanciamento crítico de católicos/as para com o regime de Salazar e para a presença pública de católicos/as na oposição à ditadura e à guerra colonial. O seu papel crucial nas vigílias pela paz na Igreja de S. Domingos, em 1969, e na Capela do Rato, em 1972 e na criação e dinamização dos cadernos GEDOC foram marcos particularmente relevantes desta dimensão da sua vida.

Opositor da ditadura!

Nascido numa família de grande pluralidade política, Nuno Teotónio Pereira foi um opositor tenaz e coerente do regime fascista. A criação, em 1963, do “Direito à Informação”, boletim clandestino que difundia notícias sobre a guerra colonial, a sua participação na Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos, ou o seu envolvimento militante no Boletim Anti-Colonial e, em geral, toda a sua atividade de luta contra a repressão e a ditadura valeram-lhe a prisão pela PIDE em 1967, 1972 e 1973, de onde foi libertado nas horas que se seguiram à revolução de 25 de abril de 1974. Anos antes, em 1970, iniciara com Jorge Sampaio, Vítor Wengorovius, Agostinho Roseta e José Dias um movimento que viria a dar origem, já em plena vigência da democracia, ao Movimento de Esquerda Socialista, por onde também passaram Ferro Rodrigues e João Cravinho.
Foi premiado pela AICA em 1985, pela Academia Nacional de Belas Artes em 2007, foi doutorado honoris causa pelas Universidades do Porto e Técnica de Lisboa, tendo ainda recebido em 2010 a Medalha de Ouro da Cidade de Lisboa e o Prémio Carreira da Bienal Ibero- Americana de Arquitectura e em 2015 o Prémio da Universidade de Lisboa. Recebeu em 1995 a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e em 2004 a Grã-Cruz da Ordem do Infante. Distinguido várias vezes com o Prémio Valmor Municipal de Lisboa, o seu edifício na Braamcamp em Lisboa teve o raro destino de receber uma alcunha popular como “Edifício Franjinhas” (1971).
Autor de numerosos estudos, artigos e comunicações sobre arquitectura, habitação, património, território e cidadania, a sua obra foi pioneira, a sua escrita destemida e a sua vida uma história de talento, generosidade e profunda fraternidade. Pouco tempo antes de morrer, numa das últimas entrevistas que deu, dizia: “a arquitectura faz-se de dentro para fora, como o ser humano”.
A Assembleia da República curva-se perante a memória de Nuno Teotónio Pereira, acompanha a família no momento de pesar que atravessa e exorta os cidadãos a inspirarem-se no seu exemplo de probidade, fraternidade, liberdade e cidadania que marcou sucessivas gerações ao longo da sua vida.

OS DEPUTADOS DOS GRUPOS PARLAMENTARES E O DEPUTADO DO PAN



















AR, 2016-01-20

DESIGUALDADES AUMENTAM!

A publicação recente do relatório “WORKING FOR THE FEW: Political capture and economic inequality” onde se reportava que praticamente metade da riqueza mundial era detida por 1% da população veio colocar de novo no debate público o problema das desigualdades económicas e sociais.
Independentemente dos valores exactos apresentados, e que são sempre de estimação difícil quando se trata de medir a riqueza e a sua distribuição, o relatório da Oxfam veio reafirmar quatro importantes questões fundamentais para a análise da importância crescente das desigualdades na nossa forma de viver e nas condições de vida auferidas pelas populações.VER

A NOVA SITUAÇÃO POLÍTICA E AS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES!

«A nova situação política criada com os resultados das eleições legislativas de Outubro passado foi de algum modo surpreendente para a maioria dos portugueses. Os partidos da esquerda portuguesa PS, PCP, BE e PEV, pela primeira vez em 41 anos, conseguiram realizar uma convergência inédita, estabelecendo acordos políticos que sustentaram um governo socialista. Reconhecemos que estes acordos, embora aparentando alguma fragilidade, foram fruto de uma análise realista da situação social e política em que nos encontramos após uma governação da coligação PSD/CDS e do programa de ajustamento da TROIKA (BCE, FMI e Comissão Europeia).
As políticas de austeridade levadas a cabo por aquela coligação, sustentadas e impostas por aquelas instituições, fizeram regredir económica e socialmente o país......VER

COMBATE AOS RISCOS PSICOSSOCIAIS!

O Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC) concordou em realizar uma campanha
sobre os riscos psicossociais, em 2012.Um grupo de trabalho com representantes de 12 Estados-Membros, sob a liderança da Suécia planeou a campanha durante 2011. 
A principal tarefa do grupo de trabalho foi desenvolver um conjunto de ferramentas para o controlo dos riscos psicossociais, para ser usado durante a campanha e depois. O objetivo era desenvolver ferramentas para atender às necessidades de todos os Estados-Membros. Uma dessas ferramentas é um folheto simples de fácil leitura e que pode ajudar na prevenção dos riscos psicossociais.VER

NUNCA TE ESQUECEREMOS!

A BASE-FUT lamenta a morte de Nuno Teotónio Pereira e envia as condolências á família. O Nuno foi uma referência moral e política para milhares de portugueses, nomeadamente para os militantes cristãos que combateram a guerra colonial e a ditadura salazarista, entre os quais se incluem muitos militantes da BASE-FUT-
Sempre que solicitado por nós o Nuno esteve sempre presente com grande consideração pela nossa Organização. O seu percurso e empenhamento na promoção da habitação social e na arquitetura em Portugal são reconhecidos por todos. Nunca o esqueceremos!

PLANTAR EUCALIPTOS À BALDA?

Na sequência de reuniões anteriores, a última das quais na Casa do Oeste, resultado de uma parceria entre a Fundação João XXIII Casa do Oeste e a COOPSTECO, realizou-se dia 12/1/2016, no Circulo de Cultura Musical do Bombarral, mais uma reunião de agricultores para abordar a temática do DL nº96 de 2013 sobre o plantio de eucaliptos. A palestrante foi a Eng florestal Rute Santos.
Um dos aspetos mais polémicos do Decreto Lei.96 de 2013 relaciona-se com o facto de ser omisso relativamente à distância a respeitar nas culturas vizinhas, anteriormente na ordem dos 20 a 30 metros.
Trata-se duma lei liberal e por outro lado, sem uma verdadeira estratégia agro-pecuária e florestal motivadora, que levou muitos proprietários a aproveitar as facilidades da lei para plantar indiscriminadamente. Assim durante 2 anos surgiram imensos pedidos de licenciamento que foram aprovados.VER

CONGRESSO DA CGTP DEBATE PRECARIEDADE NO TRABALHO!

     
Congresso da CGTP, a ter lugar a 26 e 27 de fevereiro, em Almada, aprovará uma carta reivindicativa dos trabalhadores portugueses.
A precariedade é um dos problemas que procura enfrentar conforme se pode ler abaixo no projeto daquele documento:

  

«Exigir um modelo de desenvolvimento que assegure o direito ao trabalho e garanta o pleno emprego, com direitos, estável e devidamente remunerado;

-         Defender os postos de trabalho, assumindo a resistência e a luta contra os despedimentos e pela garantia da efectividade dos direitos consagrados nas normas legais e contratuais; exigir alterações no Código de Trabalho, nas matérias relativas aos despedimentos e às indemnizações por despedimentos, de forma a garantir o cumprimento da norma constitucional sobre a segurança no emprego (artigo 53º da CRP);

-         Combater a precariedade do emprego, intervindo nos locais de trabalho para assegurar a passagem a efectivos de trabalhadores que ocupam postos de trabalho de natureza permanente com contratos de trabalho com vínculos precários ou falsos “recibos verdes” e impedir a contratação de trabalhadores a termo ou através de agências de trabalho temporário para aqueles postos de trabalho; exigir que as políticas activas de emprego não sejam utilizadas para promover empregos precários;

-         Exigir a revisão da lei que prevê a intervenção de empresas privadas para a colocação de desempregados, acompanhada do reforço do papel dos centros de emprego na captação de ofertas de emprego, assegurando a qualidade e o respeito quer pelas normas legais e contratuais ou de igual valor quer pelas práticas salariais das empresas, de acordo com o princípio de que a trabalho igual tem que corresponder salário igual;

-         Combater as discriminações no acesso ao emprego, especialmente dos jovens, mulheres, imigrantes e pessoas com deficiência; exigir a revogação das disposições do Código do Trabalho que discriminam os jovens e os desempregados de longa duração, ao preverem, em certas situações, a contratação a termo para postos de trabalho permanentes; exigir a revogação das leis que permitem o prolongamento extraordinário dos contratos a termo para além do prazo normal previsto no Código do Trabalho;


-         Reclamar a adopção de medidas específicas dirigidas aos trabalhadores jovens, visando obterem melhores condições de acesso, nomeadamente nos seguintes aspectos: ofertas de emprego de qualidade, bem como acesso à formação quando ficam desempregados ou deixam a educação formal e, também, a terem acesso a estágios de qualidade, remunerados e com contratação subsequente; formação ou educação profissionalizante, em articulação com a formação de base e de forma a permitir o prosseguimento dos estudos; participação no sistema de aprendizagem;

-         Exigir medidas específicas dirigidas aos desempregados de longa duração, direccionadas para a formação adequada e requalificação profissional e para a rápida reintegração em empregos de qualidade;

-         Exigir o cumprimento do direito legal à formação e à qualificação profissional certificada de todos os trabalhadores, bem como exigir do Governo e do patronato medidas concretas para garantir uma formação inicial de qualidade para os jovens e o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, possibilitando a elevação, reconhecimento e valorização das qualificações adquiridas, com reflexo nas carreiras e nos salários; condicionar os apoios às empresas, por parte do Estado, ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, nomeadamente no que respeita à elaboração de planos de formação e às 35 horas de formação contínua, por trabalhador;

-         Defender o alargamento da protecção social no desemprego, através da alteração do regime em vigor, que restringiu o acesso e reduziu o montante da prestação e o respectivo tempo de concessão, e da aprovação de medidas extraordinárias, designadamente a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego e prolongamento do respectivo prazo de atribuição;

-         Exigir a fiscalização permanente das medidas activas de emprego, por parte do IEFP e da ACT, de forma a impedir e penalizar o seu uso para substituir postos de trabalho e precarizar o emprego, quer no sector privado, quer na Administração Pública (estágios, contratos emprego-inserção), integrando nas respectivas instituições os desempregados nessa situação;


-         Exigir que os trabalhadores sejam, prioritariamente, colocados na graduação dos créditos reclamados em Tribunal, decorrentes do encerramento de empresas.»

QUAL É A MISSÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO?

É frequente ouvir trabalhadores a desabafar que a inspeção do trabalho não atuou ou não atuou como deveria nos locais de trabalho. É muito importante que todos os trabalhadores saibam qual a missão da Inspeção do Trabalho que, no caso de Portugal continental, se chama Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
Os princípios essenciais da atividade Inspectiva estão contidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (1).Segundo estas convenções a inspeção do trabalho tem três objetivos fundamentais que convergem para o mesmo fim ou seja, garantir e melhorar as condições de trabalho:
a)   Assegurando a aplicação das normas reguladoras das condições de trabalho;
b)   Prestando aos empregadores e aos trabalhadores informações e conselhos técnicos;
c)   Sugerindo as medidas convenientes relativamente a situações cuja regulamentação seja insuficiente ou não exista.
O Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho (2) diz textualmente para quem quer ler- «a ação inspetiva, em qualquer das suas modalidades, tem sempre o objetivo de assegurar o respeito dos direitos dos trabalhadores e promover a melhoria das condições de trabalho, incluindo a segurança, higiene e saúde no trabalho. O inspetor do trabalho promove a melhoria das condições de trabalho quando presta aos empregadores, aos trabalhadores, ou às respetivas associações representativas informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de observar as disposições legais e convencionais ou quando levanta auto de advertência em que recomenda ao empregador que adote determinadas medidas dentro de um prazo razoável…»
Mais adiante aquele Estatuto refere algo que é especialmente importante para os trabalhadores que têm responsabilidades sindicais- «ao efetuar ações de inspeção, o inspetor do trabalho deve informar da sua presença a entidade patronal ou o seu representante, bem como os representantes sindicais da empresa, a não ser que tal aviso possa prejudicar a eficácia da intervenção. Antes de abandonar o local, o inspetor do trabalho deve, sempre que possível, informar a entidade patronal ou o seu representante, bem como os representantes sindicais da empresa do resultado da visita».

Sindicatos podem solicitar intervenção da Inspeção do Trabalho

Creio que por estes pedacinhos de prosa ficamos com uma ideia de quais são alguns dos deveres da Inspeção do Trabalho.
No mesmo diploma também se diz que «as associações sindicais podem solicitar o exercício da ação inspetiva relativamente a situações em que esteja em causa a defesa de interesses coletivos ou a defesa coletiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam».
No domínio da melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho a inspeção do trabalho atualmente não pode atuar também na Administração Pública. Quando existam riscos graves para a segurança e saúde dos trabalhadores o inspetor do trabalho pode suspender os trabalhos em curso. Estes poderes podem ser exercidos em qualquer setor de atividade.
Uma eficaz e transparente Inspeção do Trabalho é dos pilares fundamentais de um estado de direito e de uma economia humana e com futuro.
Informação laboral.

Portal www.act.gov.pt

(1) Convenções nº81,129 e 155
(2) Decreto- Lei nº102/2000


CGTP DEFINE PRIORIDADES DE AÇÃO!

A CGTP-IN reuniu ontem, dia 14 de Janeiro de 2016, o Plenário de Sindicatos, órgão mais importante entre Congressos, no Cinema S. Jorge, em Lisboa, para analisar e definir as prioridades reivindicativas da CGTP-IN para os próximos tempos; o XIII Congresso, a realizar nos dias 26 e 27 de Fevereiro e a posição desta central sindical sobre as eleições presidenciais.Ver Resolução Final

A SITUAÇÃO SOCIAL E SINDICAL!

No próximo sábado, dia 16 de janeiro, reúne em Coimbra a Comissão para os Assuntos do Trabalho
(CAT) para debater a situação social e laboral dos trabalhadores portugueses, o congresso da CGTP em fevereiro, o congresso da BASE em maio, formação e informação sindical e segurança e saúde no trabalho.Da reunião sairá um documento com as ideias chave e resoluções aprovadas.
A CAT é uma comissão especializada da BASE-FUT para as questões laborais e sindicais constituída por militantes desta Organização e outros ativistas do trabalho  e do movimento social.

BASE-FUT APELA AO VOTO EM SAMPAIO DA NÓVOA PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA!

PP 
Para a Comissão Política Nacional da BASE-FUT, reunida em Coimbra nos passados dias 9/10 de janeiro « a nova situação política alcançada após as eleições legislativas de Outubro com o acordo entre PS, BE, PCP e Verdes pretende ser uma rutura com as políticas de austeridade e destruição do Estado Social seguidas pela anterior coligação. Este facto é novo e inédito em democracia e promete uma outra política mais favorável para os trabalhadores e população em geral, comportando uma esperança de melhorar o ambiente democrático, a nossa economia e as condições de vida dos portugueses, altamente penalizados nos últimos anos».
Mais adiante a BASE afirma ainda que « esta nova situação, porém, não poderá ser um curto episódio na vida política dos portugueses, mas antes uma experiência sustentada e capaz de, no respeito pelas identidades de cada corrente política, gerar novos compromissos promissores de aprofundamento democrático, de combate às desigualdades, de valorização do trabalho e de uma educação e saúde como direitos universais e fundamentais inscritos na Constituição Portuguesa».

As pressões serão muitas!

«Sabemos que os constrangimentos e as pressões são muitas e o contexto europeu pouco favorável a esta solução política, pelo que é necessária uma governação inteligente, com rumo e uma sábia ação mobilizadora do movimento sindical e social, aproveitando o contexto para uma mais alargada participação e exercício da cidadania dos portugueses.» -diz a BASE-FUT que acrescenta: «Quanto maior for a dinâmica social e a participação de todos os portugueses, maior será a debilidade dos adversários desta solução politica e menor será o perigo de um regresso ao passado»

Sampaio da Nóvoa é o que tem melhores condições políticas!

 Para a BASE-FUT « as eleições presidenciais podem ser mais um momento de afirmação democrática e de participação popular sendo necessário escolher o candidato que melhor possa defender a Constituição e os valores de Abril, garantindo a necessária independência para se constituir como o Presidente de todos os portugueses.» E acrescenta a Direção da BASE-FUT-« neste quadro António Sampaio da Nóvoa é, a nosso ver, o candidato que melhores condições políticas possui para exercer este supremo cargo de Presidente da República Portuguesa»
Terminando a sua breve nota a BASE-FUT apela «à participação nestas eleições, ao debate e necessário esclarecimento e à concentração do voto popular, já no próximo dia 24 de Janeiro, em António Sampaio da Nóvoa.


LE MONDE DIPLOMATIQUE DE JANEIRO ANALISA PROBLEMA DA BANCA PORTUGUESA!

«Em Janeiro analisamos a situação da banca em Portugal a partir do caso Banif e da decisão do novo governo de «Não gostar, mas aplicar», num artigo de João Rodrigues e Nuno Teles. Com «Políticas económicas possíveis face aos constrangimentos externos», Ricardo Cabral deixa várias pistas para a acção governativa neste ano que agora começa. Sofia Lai Amândio dá-nos a conhecer a complexidade, no mundo do trabalho, das «resistências à gestão» e Ana Morais foi em reportagem às repúblicas de Coimbra para nos mostrar um modo particular de vida em comunidade. Nuno Ferreira investigou a situação dos «Refugiados e requerentes de asilo em Portugal», fazendo um balanço e analisando o caso das pessoas LGBTI.
No internacional tratamos também a questão dos refugiados na Europa, com «Invectivas contra Schengen», bem como a desregulação financeira em curso na União e as dificuldades de aprovação de formas de harmonização social, como acontece com a licença de maternidade. Na volta ao mundo propomos um regresso à situação na Tunísia, onde se 5 anos depois do início das «Primavera árabe» se verifica uma «Aliança conservadora à sombra da ameaça jihadista» e espreitamos as primárias dos democratas nos Estados Unidos, com «Um socialista ao assalto da Casa Branca». Por fim, dedicamos um extenso dossiê à nova situação da América Latina, com todas as dificuldades e desafios que se colocam às forças de esquerda. Boas leituras e bom ano de 2016!...»

OS JOVENS NOS SINDICATOS EUROPEUS!

Tom Vrijens da Confederação dos Sindicatos Cristãos da Bélgica (CSC) foi eleito Presidente da Comissão de Juventude da Confederação Europeia de Sindicatos.
"Os jovens foram fortemente atingidos pela recessão", disse Tom Vrijens, "e estão 2,6 vezes mais em risco de ficar desempregados do que a restante população. Mais de 30% dos jovens europeus estão em risco de pobreza e de exclusão. Esta tendência é ainda reforçada pela criação de salários mínimos diferenciados para os jovens, mini-empregos e contratos "zero-horas" um pouco por toda a Europa. Os jovens são os novos pobres."
A região "Latina", composta por Portugal, Itália e Espanha, após um acordo dentro da mesma, será representada por Ernesto Alfageme da UGT-Espanha.
A Comissão de Juventude da CES é composta por 7 elementos representando as várias regiões europeias.
- Tom Vrijens (Bélgica)
- Viktoria Nagy (Hungria)
- Rune Bugten (Noruega)
- Zelmir Stanic (Eslovénia)
- Lauren Usher (Reino Unido)
- Ernesto Alfageme (Espanha)
- Daniel Carlsted ( em representação das Federações)


COMO VAI O COOPERATIVISMO PORTUGUÊS?

Em 2015 verifica-se uma inversão do sinal do saldo demográfico do sector cooperativo, atingindo-se um saldo positivo de mais 23 cooperativas. Ou seja, o número de cooperativas que foram criadas superou, em termos absolutos, o das cooperativas extintas.VER

DEBATE SOBRE ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

Manuel Carvalho da Silva, ex-Secretário Geral da CGTP e conhecido investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, vai animar debate no próximo dia 14 de janeiro, pelas 18 horas, na sede nacional da BASE-FUT, Rua Maria,15, Metro do Intendente, sobre eleições presidenciais e a cidadania.O encontro é convocado pelos «Amigos de Aprender» e aberto a todos os interessados!Carvalho da Silva é apoiante ativo da candidatura de António Sampaio da Nóvoa!Participa no debate que vai ser muito animado.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA É COISA DE SINDICATOS?

Em Portugal temos centenas de milhares de jovens trabalhadores que não
sabem o que é a negociação coletiva! Grave? Claro que é grave, embora muitos trabalhadores infelizmente não o saibam! Muitos nunca tiveram um contrato efetivo com garantias de estabilidade mínima e direitos básicos constitucionalmente garantidos apenas em teoria! Essa coisa de negociação diz respeito aos sindicatos e como a maioria não é sindicalizada a questão não lhes diz respeito!
Esta é uma das razões que estão na base do seminário internacional que a BASE/CFTL vai realizar nos dias 25,26 e 27 de fevereiro, com apoio do EZA e da Comissão Europeia, sobre a negociação coletiva e o diálogo social em Portugal e na Europa.
 A negociação coletiva é uma das conquistas mais importantes das organizações dos trabalhadores no passado século XX. Basta dizer que foi apenas através dos mecanismos coletivos de negociação com os patrões que os trabalhadores conseguiram equilibrar a relação de trabalho que sendo tratada a nível individual é sempre desfavorável ao trabalhador, particularmente numa situação de grande desemprego! Um contrato negociado com um setor ou empresa por um sindicato poderá ser sempre mais favorável do que milhares de trabalhadores isolados.
O último governo de Passos /Portas introduziu diversas alterações ao Código do Trabalho para limitar o alcance da contratação coletiva, reduzindo assim a massa salarial dos trabalhadores e a perda de direitos e do poder dos trabalhadores nas empresas tão importante num regime democrático e não autocrático. Aquelas alterações contribuíram, segundo alguns especialistas para aumentar a desigualdade social e económica favorecendo a concentração de riqueza nas mãos das grandes empresas! Hoje temos apenas cerca de 250 mil trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva quando em 2008 seriam mais de um milhão e oitocentos mil. A continuarmos nesta trajetória a negociação coletiva desaparece!

Em Portugal os trabalhadores lutaram pela negociação coletiva 

No nosso país como na maioria dos países europeus existiram duas fases marcantes no âmbito das relações laborais:
- A fase de abstenção do Estado em que tudo era deixado às leis do mercado e à autonomia da vontade das partes (vazios de proteção legal);
- E, a fase da intervenção tutelar do Estado no mundo laboral. Os trabalhadores portugueses, mesmo no período de ditadura, viram reconhecidos direitos, alcançados pela luta que desenvolveram quer num plano individual quer num plano coletivo, ainda que sem liberdade sindical e com proibição do direito à greve.
O 25 de Abril de 1974 veio afirmar a autonomia e liberdades sindicais e a Constituição consagrou o direito à contratação coletiva, o direito a exercer atividade sindical no local de trabalho, o direito à organização sindical e o direito à greve.
Foi, sem dúvida, através das lutas reivindicativas nos sectores, nas empresas, nos locais de trabalho que se conseguiu conquistar direitos, muitas vezes em condições muito duras, antes e após o 25 de Abril, designadamente, o direito a férias irrenunciáveis retribuídas e o subsídio de férias; o subsídio de natal, a redução do horário de trabalho, a limitação das transferências de local de trabalho a regulamentação do trabalho noturno e por turnos, entre outros.

A contratação coletiva na Constituição

Constituição da República Portuguesa, CRP, no Título II – Direitos Liberdades e Garantias, no seu Capítulo III Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, consagra:
a) No artigo 56.º n.º 3 “Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da Lei.”;
b) E, o n.º 4 “A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas.”.
O que significa, que inclui na competência das associações sindicais, a defesa e promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, exercendo o direito de contratação coletiva.
Não sendo diretamente reconhecido às associações sindicais ele é, com mais rigor, um direito, de natureza coletiva, dos trabalhadores em cuja representação agem as associações sindicais.

A contratação coletiva é, assim, um meio de fazer intervir os trabalhadores organizados na determinação coletiva das condições de trabalho celebrando convenções coletivas de trabalho.
Informação laboral

BASE-FUT DEBATE PRESIDENCIAIS E NOVA SITUAÇÃO POLÍTICA!

BASE-FUT reúne a sua Comissão Política no próximo sábado, dia 9 de janeiro em Coimbra.O centro do debate será o próximo congresso da Organização a realizar em maio deste ano e a situação social e política, com destaque para a atuação do movimento sindical e social no novo quadro.As eleições presidenciais também serão objeto de análise, sendo de registar que Sampaio da Nóvoa, pelas suas caraterísticas pessoais e políticas, tem larga simpatia entre os militantes basistas.

SAÚDE NO TRABALHO E AS MULHERES!

«...A apresentação dos resultados de um inquérito a mais de 400 mulheres realizado pela CSC, sindicato cristão belga, e a crítica aos estereótipos ainda existentes sobre o trabalho das mulheres foram das temáticas mais interessantes do seminário, ambas apresentadas por Rebecca Peters, responsável daquela central sindical, organização com uma longa experiência de trabalho nesta matéria.
O inquérito revela que as mulheres trabalhadoras têm uma vida difícil e que os problemas aumentam com a idade. O levantamento de pesos e os ritmos de trabalho e a posição do corpo são alguns dos problemas do foro músculo-esquelético. Constatou-se que há muitas mulheres a trabalhar mais do que 35 horas. Mas, os ritmos de trabalho revelaram-se como o grande problema para as mulheres entrevistadas, o que os mais recentes dados do último inquérito europeu da EUROFOUND sobre as condições de trabalho vieram confirmar. Segundo o inquérito da CSC as mulheres mais idosas têm mais problemas com as mudanças no trabalho; por outro lado as cargas físicas são mais difíceis de suportar do que as psicológicas. As trabalhadoras em geral não estavam conscientes dos riscos a que estavam expostas nos locais de trabalho.
A responsável da CSC referiu ainda os estereótipos que abundam na sociedade sobre o trabalho das mulheres e que têm as suas raízes na cultura dominante e na educação das crianças. Constata-se que as mulheres estão frequentemente nos trabalhos menos prestigiantes e de pouca visibilidade. As mulheres ainda ganham salários menores do que os homens e têm mais dificuldade que estes em aceder aos lugares superiores da hierarquia das empresas;....»(Do relatório do seminário a «promoção da segurança e saúde no trabalho numa perspetiva do género» promovido pela Organização alemã NBH e o sindicato macedónio UNASM em Ohrid, Macedónia)

Em alguns países há muitas mulheres nos sindicatos pelo que estas questões de género têm condições para progredir de forma mais rápida.