CARTA A D. CLEMENTE, BISPO DE LISBOA!

 Carta enviada por Joaquim Mesquita ao novo Cardeal de Lisboa, D. Manuel Clemente.Sindicalista e militante dos movimentos de trabalhadores católicos e da BASE-FUT, Joaquim Mesquita quer uma igreja que exprima os anseios dos pobres, fazendo justiça aos humildes.
 

«Permita que dirija a V. Reverência algumas palavras neste momento, agora que assume a tarefa de presidir às comunidades cristãs católicas deste país, que muito nos honra e nos transmite esperança. As minhas felicitações. É por esta esperança que me atrevo a endereçar esta missiva. Porque os pobres e os marginalizados do nosso tempo aguardam o anúncio de uma boa nova que só a Igreja pode fazer: de que todos somos irmãos no mesmo Pai, desse *Deus que é Pai, mas sobretudo é Mãe*. É esta Igreja que tem de se manifestar como sacramento do Reino: *“Vede com eles se amam”*. Talvez por isso tenha iniciado Kierkegaard um dos seus tratados, dizendo: “Estas são reflexões cristãs; portanto, não falarão de amor, mas das obras do amor”.

 Há alguns meses enderecei aos Reverendíssimos Senhores Bispos uma mensagem, que reproduzo, porque decerto dela não terá conhecimento, e em que dizia: 

*Em certo momento da História da Humanidade, à multidão dos marginalizados foram proclamadas as bem-aventuranças. Alguém lhes fez perceber que vivendo em fraternidade era possível enxugar as lágrimas aos que choravam, matar a fome aos que entre si estavam famintos, fazer justiça aos humildes (pobres em espírito). Alguém fez entender a esta multidão que eram irmãos no mesmo Pai. E daí, partilhando, o milagre da multiplicação do pão concretizou-se.* 
O trabalho tem contribuído para o aparecimento de uma multidão de inadaptados e excluídos, devido a modelos reguladores desumanizantes. Uma minoria usa o trabalho como mecanismo para dominar uma imensa multidão de gente que empobrece. A este mecanismo junta outro, a manipulação perversa do sistema monetário. Pretende dominar precisamente pela pobreza, pela mão estendida. É assim que os que fazem parte dessa minoria mostram o seu poder, apresentando-se à sociedade como benfeitores.*
 A voz dos excluídos do nosso tempo transporta uma mensagem que não deve ser ignorada, e apresenta um desafio aos valores e princípios que a sociedade encerra. É-lhe devida uma atitude e uma resposta, também. Estes marginalizados aguardam que alguém lhes proclame as bem-aventuranças, que lhes digam que terminou o tempo das lágrimas e da fome, porque o Reino está a chegar: ele chega sempre que há alguém que se dispõe a viver em comunidade fraterna. E desse modo os mecanismos injustos e perversos são postos a nu, e denunciados.* 
Os pobres do nosso tempo precisam perceber que não estão sós. Que quem lhes anuncia um mundo novo está com eles, que sente e partilha a sua vida e as suas angústias. É no estar e na maneira de estar que os pobres e excluídos descobrem que os que lhes anunciam uma nova era são agentes portadores de carismas.* É sempre tempo de proclamar as Bem-Aventuranças, de proclamar a Boa Nova, de banir anátemas e ghettos, de fazer o milagre acontecer. É este o tempo da Igreja, onde todo o cristão tem uma tarefa a cumprir: contribuir para uma sociedade fraterna.* 

O povo deste país vive alterações dramáticas que entende injustas na medida em que resultam numa profunda desumanização. A dignidade humana é gravemente ferida quando é quebrado o sentido do único destino da humanidade: o caminho da fraternidade. Socialmente reflecte-se na perda do valor da solidariedade. Por isso, este povo, que sofre, sente que o respeito pela sua dignidade é ignorado. Percebe que lhe é negado o exercício e o usufruto de direitos humanos, por um quadro legal em mudança preocupado em garantir privilégios a uma aristocracia que encontra agora um momento favorável para se afirmar. E percebe que é por isso que é espoliado e que sofre a pobreza numa sociedade cada vez mais desigual: *“Os ricos enriquecem, os pobres empobrecem. E os outros, os remediados, vão ficando sem remédio”*. 
Por vezes, o mais doloroso é a argumentação que justifica as desigualdades e culpabiliza a vítima. Em nome de uma economia abstracta contabilística, mais exactamente em nome de uma economia de casino, vital à ambição de alguns, negam-se os mais elementares direitos à generalidade dos cidadãos através da chamada “Reforma do Estado” ou “Refundação do Estado”. Ou seja, pretende-se que com um Estado minimalista (afinal pródigo para o sector financeiro, ainda que fraudulento e corrupto…) tudo seja objecto de negócio, como se um cidadão que vive do seu salário tivesse capacidade financeira de responder às leis do mercado em áreas como o ensino, onde os pobres estariam cada vez mais excluídos; ou como a saúde, onde já são alarmantes as dificuldades de acesso aos cuidados médicos e aos fármacos, situação que já poderemos classificar de eutanásia. E como pode aceitar a consciência ética de alguém que a saúde seja objecto de negócio?!
 Votado à pobreza, à doença, ao sofrimento e até ao menosprezo, este povo sofre o mesmo destino de Job, ainda que o Acusador, hoje, seja outro(s). No passado, era sinal de bênção uma vida longa e uma descendência numerosa. Penso que ainda hoje o será. Este país parece, assim, amaldiçoado. O sofrimento toca de forma especialmente grave os idosos na doença; a emigração assume um carácter de fuga; e as famílias não querem gerar filhos, quantas vezes por condicionalismos de ordem laboral, cujos mecanismos perversos geram multidões de inadaptados e marginalizados. E gente sem esperança desiste de viver… Este é um momento da História que constitui para a Igreja uma ocasião de exercer a sua missão, profética na denúncia de um mundo injusto e de anúncio da fraternidade universal, da qual tem de ser o garante: *“Eu nunca te esqueceria”*.

 Espero, com esta mensagem, contribuir para a reflexão e partilha que todos como comunidade humana e cristã temos de suscitar, na procura da verdade e da justiça, como pilares de soluções sustentáveis. Move-me a minha consciência como cristão. Mas também o desafio que me dirigiu um dos nossos Bispos, há já mais de uma década: “Vá provocando e incentivando todos os irmãos na Fé, em que os bispos também se contam”. Certo das bênçãos do Pai a esta Comunidade, de que faço parte, despeço-me apresentando os meus respeitosos cumprimentos. »

Joaquim Brito Mesquita Paróquia de S. Pedro de Pardilhó, 12 de agosto de 2013

COMBATE AOS FALSOS RECIBOS VERDES

A nova legislação que facilita o reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde foi publicada em Diário da República . Assim, a entrada em vigor desta lei que resultou do processo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propunha uma Lei Contra a Precariedade é já no próximo dia 1 de Setembro. Mas a questão central desta nova lei é como tantas vezes acontece a sua efetivação, ou seja, conseguir os mecanismos para que seja apliocada no terreno.Por aquilo que se ouve dizer é que a inspeção do trabalho não tem meios para atuar em conformidade...Meios humanos e financeiros!Ver Lei

EDUCAÇÃO POPULAR E INTERCÂMBIOS


«Culture et Liberté, Movimento de educação popular francês, implicou-se principalmente a nível internacional com os seus parceiros alemães, participando desde a sua origem, nos anos 60, em actividades do Office Franco-Alemão, para a Juventude (OFAJ). A ideia, à partida era de construir um futuro comum entre jovens alemães e franceses, que seria, com efeito, um espaço de aprendizagem intercultural, que além da juventude, serviria também de aproximação de adultos comprometidos, entre outros, a nível sindical operário. 
O Movimento Culture et Liberté estabelece também e guarda ligações perenes com o seu
parceiro português BASE-FUT a partir das suas origens comuns JOCISTAS. Uma das organizações francesas hereditárias da JOC e fundadora de Culture et Liberté, o CCO (em francês: Centre de Culture Ouvrière) e Centro de Cultura Operária (em Portugal) encontra-se muito próxima da associação fundadora de BASE-FUT . Quando aderi pessoalmente a Culture et Liberté (1974), não tomei imediatamente consciência destas ligações. Militava então num grupo de base de empresa, na Região Parisiense, que reunia militantes sindicais, e creio que grupos de base da escola, da saúde, mas não detinha uma atenção particular a um grupo específico de trabalhadores portugueses. 
E só descobri as ligações que unem as nossas duas organizações, vinte anos mais tarde, em 1994, quando participei num seminário internacional de Base-FUT - EZA, em Coimbra, onde descobri também o CFTL, Centro de Formação e de Tempos Livres, e a sua equipa à volta do Roque. No seguimento, representei Culture et Liberté em vários seminários internacionais, participei nos intercâmbios de jovens, e passei a organizar férias culturais em Portugal, para famílias francesas, e os ateliers de escrita bilingue. Propus o acolhimento de delegações portuguesas nos congressos e na universidade de Verão de Culture et Liberté e participei na montagem de projectos europeus, que infelizmente não tiveram êxito.

 EXPERIENCIA DE EDUCAÇÃO POPULAR 

 É experiência de uma quinzena de anos de parceria com a Base-FUT, onde se integra o meu amigo José Vieira e outros, que vos quero inteirar, o que farei o melhor possível. Começarei pelos limites destas intercâmbios, no desejo de ir mais longe no futuro. Para vos mostrar o interesse de ir mais longe, de seguida partilhar a riqueza destas primeiras pesquisas, desta educação popular intercultural, que nós vivemos, valorizando um processo informal, consciente. 
Mais do que aquisições de saberes, poderemos afirmar os valores comuns dos nossos dois movimentos. Enfim, procurarei convencer-vos da boa intenção do nosso empenho e do seu potencial, para uma verdadeira transformação social, pela via intercultural, compromisso para a qual nós devemos contar com a mobilização das nossas próprias forças e se torna necessário estabelecer uma verdadeira estratégia de formação dos nossos aderentes. A baixa participação dos membros das nossas organizações nestes eventos da parceria é ao mesmo tempo, um limite e um factor de desenvolvimento de nossas próprias dificuldades para mobilizar as nossas energias Quantas vezes encontrei-me só representando Culture et Liberté nos seminários de BASE-FUT, com a dificuldade de compartilhar um mínimo dos conhecimentos ou experiências adquiridas, com os meus colegas em França!... Outra limitação de que tenho sido frequentemente acusado pelos nossos “camaradas no país", é a falta de oportunidades e de perspectivas concretas para a acção, geradas a partir das nossas reuniões. O interesse e o valor dos conteúdos, a qualidade das trocas, as contribuições recíprocas, por conseguinte ricas, não chegam às nossas bases militantes. Estes também não têm consciência da riqueza destes acontecimentos, nos quais eles não participam. 
Os lugares disponíveis para essas actividades são geralmente limitados pelos recursos financeiros, mas isso não explica tudo. Existem, e podem encontrar, sem dúvida, outras maneiras mais participativas de cooperar. Deveríamos também observar de mais perto o que acontece por ocasião dessas trocas, no que se relaciona com a participação de cada um: o uso da palavra (os discursos), a tomado do poder, porque tal elemento é reconhecido com um título, um posto, uma função, um especialista. Isto levanta a questão individual do seu próprio lugar, da sua própria legitimidade para falar, para não mencionar as limitações inerentes de cada um para falar em público. Os métodos de animação, o tempo de preparação, antes da reunião ou encontro, a clareza de objectivos, a definição dos resultados esperados, a regulação e avaliação de cada um, tornam-se tão importantes quanto os conteúdos, considerados primordiais. Nos intercâmbios entre jovens nos quais participei, tanto do lado francês como do lado português, privilegiámos a via educativa, por vezes contra a corrente de uma solicitação meramente recreativa. 
Nesta perspectiva, mais uma vez, sinto a dificuldade de mobilizar mais os pais e/ou os jovens para os objectivos ligados ao intercultural. No quadro “acampamento de jovens”, com actividades desportivas e visitas culturais, vida em grupo, que reune jovens em férias, durante um período limitado, também encontro dificuldades dos jovens desenvolverem as suas relações internacionais. Tentámos uma outra forma de intercâmbio, para um período de três anos, com o mesmo grupo, mas as dificuldades de organização abortaram o projecto. Enfim, identificámos que os nossos métodos pedagógicos se encontravam estreitamente ligados aos valores culturais de cada país, pelo que tivemos de nos adaptar, entre adultos, a um outro enquadramento dos campos de férias, a fim de passar do "fazer em conjunto" para o "viver juntos" (jovens e adultos dos dois países). 

 EXPERIENCIA DE VIVER E APRENDER JUNTOS

 Estas experiências de “viver juntos”, muitas vezes foram limitadas pelo desequilíbrio entre os grupos (um número maior de franceses do que portugueses). O quadro lúdico das actividades permitiu aos jovens tomar consciência das realidades dos jovens de outros países, mas sem fornecer as chaves de uma leitura crítica da sociedade. Por outras palavras, temos muitas vezes participado, pela via desses intercâmbios, na formação do indivíduo (do adolescente ao adulto), mas pouco na perspectiva do futuro cidadão. Poderíamos, sem dúvida, ter ido mais longe na reflexão, na avaliação da nossa acção, para resolver algumas imperfeições. É necessário valorizar a nossa aproximação educativa, tanto mais que não temos os meios para competir com as ofertas puramente recreativas que se desenvolveram nestes últimos anos. De outra maneira, faltou-nos de uma parte e da outra, afirmar o nosso projecto comum de educação popular, ao contrário de uma aproximação puramente de acolhimento e de lazer.
 Face a essas limitações, há uma necessidade imperiosa de promover uma acção intercultural mais interactiva, mais resoluta. Para isso, podemo-nos apoiar na riqueza imanente destas trocas, e nos resultados obtidos nestas últimas experiências tentadas, há alguns anos, por alguns pioneiros oriundos das nossas duas organizações. Embora essa riqueza que encontramos no projecto de educação popular, não seja imediatamente visível, ainda assim, vou tentar desenvolvê-la. A primeira lição destas trocas, tal como eu as vivi, reside na distância do olhar trazido pelos participantes aos seminários, sobre os temas abordados. A “ida e volta” entre a experiência e as reflexões de uns e de outros permitem este distanciamento necessário, não apenas em relação à percepção da cultura do outro, mas como a compreensão da nossa própria cultura. Este elemento é também, em minha opinião, um excelente meio de tomada de consciência dos fenómenos sociais, para mais numa dimensão europeia.
 Cada temática abordada por ocasião dos seminários permitiu dar conta mais fina da centragem da sociedade em torno das questões do direito do trabalho, da saúde, da educação, da formação profissional, da cidadania... Se as temáticas foram muitas vezes demasiado extensas para definir o conjunto de eixos de trabalho concreto, elas atingiram geralmente os seus objectivos, ou seja a tomada de consciência sobre a manigância ou tramóia que as questões políticas levantam. A maioria dos seminários, aliás, terminou com declarações elaboradas em comum resultantes de um posicionamento colectivo, das delegações internacionais, das organizações participantes. É certo que o efeito dessas declarações não foi muito eficaz, enquanto tal, mas elas tornam-se interessantes na medida em que representam a concretização da compreensão comum do mundo no qual vivemos, por um grupo intercultural. Se as nossas duas organizações se encontraram neste tipo de compromisso deve-se, em parte, pela partilha no processo jocista de: Ver, Julgar e Agir. 
Nesses momentos de trocas, o ver, o julgar são compartilhados no seminário internacional, e o agir é remetido para mais tarde, para a própria realidade local de cada um. O espaço de acção e de reflexão encontram-se longe, o que os distancia desses encontros de militantes, particularmente dos mais activos. Para estes últimos, é um lugar de reflexão, um teatro para os intelectuais, que não serve para ser usado. Torna-se necessário, pois, trazer para esses encontros, outros interesses, outros conhecimentos interpessoais, com objectivos de realizações concretas, a fim de não criar um lugar elitista.

 EDUCAR POR UM PROCESSO INTERCULTURAL 

 Trata-se, de facto, "educar" os nossos militantes mais activos, e mais amplamente todo o cidadão voluntário, para um processo intercultural, podendo-se avançar algumas hipóteses que temos trabalhado nas nossas experiências, mais recentes. Acabamos de ver que a observação - “o olhar” do outro - permite ter um olhar mais crítico sobre a sociedade. Assim, no intercâmbio de jovens, pudemos constatar que as trocas permitiam trabalhar a abertura aos outros, a tolerância, mas também o auto-conhecimento, a auto-confiança e a auto-expressão. 
Os jogos, os métodos de animação, são os principais meios, mas o papel desempenhado pelos acompanhantes do grupo, é fundamental. A confrontação com os outros, revela a cultura do outro, mas também as limitações de cada um. Dos conflitos individuais ou colectivos, que emergem não devem ser ignorados, mas tratados colectivamente, afim de elucidar os problemas e de revelar os fundamentos, os valores, que eles incorporam. Por essa via que vamos para além da aceitação da diferença, na compreensão do outro. É assim, que no grupo, nas oficinas de escrita, se forma o núcleo das trocas onde podemos pôr em causa, uma vez por outra, as nossas práticas e progredir no nosso conhecimento intercultural. Para que isso seja realizável é necessário que cada participante tome o seu lugar no grupo. 
Cada um vai poder, na sua vez emitir e receber a escuta, escutando. Ao entrar neste objectivo, a língua, mesmo que continue a ser um factor limitador, não é mais um obstáculo. Trata-se então de multiplicar as ocasiões e os modos de troca. Insistimos em que nas nossas reuniões se instaure um tempo de preparação das refeições em conjunto, (entre os franceses e portugueses e de outras nacionalidades). Constatámos que esse momento informal, muito livre, mas com um objectivo preciso, era fonte de libertação das trocas interpessoais, onde nos podemos entender com poucas palavras, com gestos. Não há necessidade de se expor, através de ideias, de palavras, pois se "quebra facilmente o gelo" em torno da gastronomia de cada país. O desejo de conhecer o outro rapidamente, torna-se um motor da dinâmica do grupo.»

Christian Lefeuvre Culture et Liberté – Garonne (Toulouse) Testemunho retirado do Caderno das Edições BASE «FORMAR E AGIR-A aventura do desenvolvimento um desfio permanente»

ALTA COMISSÁRIA RESPONDE A MOINHO DA JUVENTUDE!

Exmos. Senhores, Encarrega-me a Senhora Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural de informar que vai abrir um processo de contra-ordenação pela prática de actos de discriminação racial ao abrigo da lei 18/2004 de 11 de maio e, em conformidade, enviar as 3 participações para o Senhor Inspector-Geral da Administração Interna, para proceder à instrução de todos os factos alegados. Iremos, ainda, contactar a vossa associação até ao final desta semana para a obtenção de informações adicionais aos factos alegados. Caso haja necessidade de apoio jurídico ou psicológico, gratuito e, naturalmente, confidencial, informamos que a UAVIDRE é uma unidade de apoio à vítima de racismo e funciona no quadro de parceria entre o ACIDI e a APAV: http://apav.pt/apav_v2/index.php/pt/uavidre/uavidre/apoio-prestado Com os melhores cumprimentos, Duarte Miranda Mendes Chefe do Gabinete

ATUAÇÃO DA PSP NA COVA DA MOURA:inaceitável!

Exma Sra. Alta Comissária para a Imigração e Minórias Étnicas Dra. Rosário Farmhouse


ASSUNTO: Actuação PSP e CIR na Cova da Moura - verão de 2013

 Exma. Dra Rosário Farmhouse,

 A Associação Cultural Moinho da Juventude, promotor do projeto “Nu Kre” no quadro do programa Escolhas, roga a sua intervenção urgente ao pé das autoridades polícias. Enviamos o relato de 3 intervenções recentes, que afectaram gravemente o trabalho desenvolvido no quadro do programa Escolhas, onde consta uma parceria com a Camara Municipal de Lisboa. 

Os relatos em anexo: 1. Intervenção do CIR de Alfragide no dia 29/07/2013 (acompanhada por 2 fotos) 
 2. Intervenção da PSP de Damaia no dia 13/08/2013 
 3. Intervenção da PSP de Alfragide no dia 14/08/2013 

Para enquadrar a gravidade destes relatos, citamos a carta enviada pela Assembleia Geral do Moinho da Juventude no dia 28 de Março de 2013 ao Ministro da Administração Interna, Dr. Miguel Macedo:

 “A intervenção de algumas forças policiais, longe de contribuir para uma melhoria das condições de segurança, tem vindo a assumir contornos cada vez mais provocatórios, intimidatórios e degradantes, que em nada têm vindo a dignificar a sua imagem e estão a ter um efeito mais adverso, merecendo as nossas mais duras críticas. Após uma recolha de informação e testemunhos sobre as práticas de intervenção policiais, rusgas e detenções feitas no Bairro da Cova da Moura nos últimos 6 meses, junto de moradores do bairro, comerciantes e representantes de instituições, foi possível apurar de que forma se tem verificado o desrespeito pelos mais básicos direitos humanos numa comunidade crescentemente isolada e com graves fragilidades sociais e económicas.
 Não obstante as condições legais de emigração de alguns dos habitantes, esta precariedade não pode servir de justificação para a adoção, por parte da polícia, de comportamentos intimidatórios, prossecutórios e racistas, indignos de seres humanos. Com base nos testemunhos recolhidos, existem razões para crer que as ações levadas a cabo pelo CIR, pela sua desproporcionalidade e violência, estão a ser contraproducentes e têm vindo a destruir o trabalho dos Policias de Proximidade, desenvolvido desde 2002 em conjunto com as associações do bairro para consciencializar os moradores e os agentes policiais da importância da cidadania e da boa relação com os agentes da autoridade, fazendo regredir todo o processo e criando elevadas condições de risco que podem ter um efeito de escalada de violência. 
Neste âmbito, recordamos que o Estado português se encontra vinculado a obrigações internacionais como as constantes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, pelo que a intervenção das forças policiais deve ser feita com respeito e conformidade pelos processos previstos na lei e pela liberdade e segurança das pessoas (art. 9º), de acordo com a salvaguarda da pessoa de ser objecto de intervenções arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, e de atentados ilegais à sua honra e à sua reputação (art. 17º), de acordo com a garantia subjacente de que “ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes” (art. 7º). 

Na lei interna portuguesa, esta garantia encontra suporte no art. 25º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, e a ação da polícia está condicionada pelas garantias de processo criminal. Os agentes têm um dever especial na medida da sua intervenção, não obstante possíveis provocações, fruto da sua formação e função para o controlo de situações limite. Estes deveres especiais decorrem do art. 272º da Constituição, cujo nº 2 ressalva especificamente a proporcionalidade das medidas de intervenção, não devendo estas ser “utilizadas para além do estritamente necessário”, e o seu nº 3 estabelece que “a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. Assim, por imperativo legal, as forças policiais, por toda a sua cadeia de comando, devem abster-se de adotar ações retaliatórias e desproporcionais, e que de alguma forma contrariem a dignidade do ser humano. Consideramos contraditória a atuação da polícia e reveladora de um grande desconhecimento da composição do tecido social nos subúrbios, já que intervenções policiais violentas podem assumir contornos provocatórios e fazer escalar a situação de insegurança que é vivida no Bairro da Cova da Moura. 

Desta forma, apelamos a V. Ex.ª para que garanta, de forma urgente, a regularidade da atuação da polícia neste particular contexto e que tome em atenta consideração as seguintes sugestões: 1. A intervenção da polícia deve sempre ser feita de acordo com estritos critérios legais de proporcionalidade, oportunidade e necessidade, e em caso algum deverão existir intervenções retaliatórias; 2. A polícia deve abster-se de acções suscetíveis de violar a integridade física e moral dos envolvidos, de levar a cabo intimidações e criar na comunidade uma cultura de medo para com a polícia, o que dificultará posteriormente o seu próprio trabalho; 3. Que sejam estabelecidas e mantidas condições propícias para a colaboração entre os moradores e a polícia, para o desenvolvimento conjunto de ações, de forma a evitar preventivamente situações de violência; 4. Que exista uma efetiva responsabilização da cadeia de comando e dos agentes envolvidos em abusos; 5. Que os agentes policiais em serviço na zona sejam devidamente formados e sensibilizados para as características e orgânica da comunidade que servem; Desta forma, vimos chamar a atenção de V. Ex.ª para o que consideramos serem injustiças manifestas na forma de intervenção das forças policiais, que em muito lesam todo o esforço diário que é construido com trabalho árduo para a integração dos membros desta comunidade, incluindo crianças e jovens que não podem crescer pacificamente num clima de violência, injustiça e impunidade. Apelamos à justiça de V. Ex.ª para que considere a forma como a atuação da polícia está a ser aplicada e que tome medidas diretas e preventivas, em nome da segurança de bairros de risco, numa altura que se sentem de forma direta as difíceis consequências de uma crise económica e social. Embora tenha oportunamente seguido para as autoridades policiais competentes e para a Embaixada de Cabo Verde uma carta de igual teor, sentimos necessidade de dar a conhecer a V. Ex.ª as condições em que este procedimento tem decorrido, uma vez que não se trata da primeira vez que a situação do Bairro é fragilizada devido à atuação da polícia.” Excelentíssima Alta Comissária, os 3 relatórios em anexo demonstram a urgência da sua intervenção neste ano internacional da cidadania, também um direito para os imigrantes. Da parte da Associação Cultural Moinho da Juventude informamos da marcação duma reunião com a Comandante, Ana Hipólito, da PSP de Alfragide no dia 20 de Agosto na biblioteca “Ramos Rosa” do Moinho da Juventude.

 Com os mais respeitosos cumprimentos, 
 Pela Direcção, 


 cc. Ministro da Administração Interna, Dr. Miguel Macedo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Dr. Pedro Lomba Director Nacional da PSP, Superintendente Paulo Jorge Valente Gomes Embaixadora de Cabo Verde Presidente da Camara Municipal de Amadora, Joaquim Raposo Presidente da Camara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa Presidente da Junta de Freguesia da Buraca A Direção, Associação Cultural Moinho da Juventude Travessa do Outeiro, n.º 1 Alto da Cova da Moura 2610-202 Buraca, Amadora Contactos Gerais: dir-moinho@mail.telepac.pt www.moinhodajuventude.pt Telf. 21 497 10 70 Fax: 21 497 40 27

SEMANAS DE FÉRIAS CULTURAIS NO CFTL!

CFTL vai organizar uma semna de férias culturais em Casal do Lobo, Coimbra, de 26 a 31 de Agosto.Os preços são convidativos tendo emconta que incluem a estadia e diversos passeios turistico-culturais pelo porto e Região Centro.
Quarto Individual: 300 euros
Quarto duplo:275 euros
Camarata:245 euros.
As Semanas culturais decorrem todos os anos nos meses de Julho e Agosto em Coimbra e qualquer pessoa, sócia ou não, se pode inscrever.

QUE DEMOCRACIA QUEREMOS?

Movimentos e associações cívicas reuniram em Palmela no dia 27 do passado mês de Julho para debaterem o futuro da democracia.O Movimento da Democracia Participativa publicou nessa
altura um texto convocatória para o referido Encontro.

BREVES REFLEXÕES SOBRE A DEMOCRACIA QUE TEMOS E A DEMOCRACIA QUE QUEREMOS


1. Oito características pelo menos definem a ordem democrática que impera no nosso país:

- é de baixa intensidade. Limita-se a consagrar os mecanismos de representatividade não oferecendo condições à participação dos cidadãos nas decisões e opções dos representantes.

- serve um poder hegemónico e estatizado. Os representantes aparecem divididos entre os que pertence e os que não pertencem ao chamado “arco da governação”, circunscrevendo a sua acção à manipulação ou tentativa de manipulação das alavancas do Estado, sem nenhuma interacção com os que os elegeram.

- é estática e conservadora. Fixa como limites à contestação a inquestionabilidade do seu modelo de funcionamento: o direito é abordado à luz dos deveres que implica; o sistema vigente é assumido como uma ordem incontornável e só mutável a partir de si próprio.

- é cada vez menos soberana. Progressivamente vem delegando os poderes que representa e as prorrogativas que possui nos detentores/dominadores da ordem económica e política europeia e mundial.

- é clientelista. A cor politica prevalece sobre a competência na selecção dos decisores colocados em lugares chave do Estado e/ou do sector empresarial influenciado pelo Estado (e recorda-se a título de exemplo, porque recente, a designação do presidente do conselho de administração da RTP conhecido pela sua bajulação ao 1º ministro).

- é promiscua na sua relação com a economia. Assiste-se a uma verdadeira “dança de cadeiras” entre decisores políticos e gestores empresariais.

- é classicista. Por iniciativa da maioria tem-se assistido a um progressivo e continuado atentado aos direitos dos trabalhadores, à protecção dos interesses dos socialmente privilegiados e ao alargar do fosso entre pobres e ricos.

- é monolítica. As regras de funcionamento e evolução do país são impostas pela maioria, sempre a mesma, apoiada na disciplina de voto, na obstrução à audição de governantes pelo Parlamento, no dictat quanto à definição da agenda politica.

Como é evidente há diversidade na democracia representativa. Muitos dos representantes eleitos são opositores da tendência para que caminha a democracia hegemónica. O sistema está, no entanto, montado de modo a que não passem de simples vozes que não impedem a afirmação das características dominantes.

2. A alteração desta matriz democrática é no entanto possível, passando pelo reforço e afirmação da democracia participativa que a Constituição Portuguesa reconhece como um dos dois pilares da democracia plena mas que a prática dominante esvaziou.

Neste sentido impõe-se pugnar por algumas medidas. Sugerem-se, nomeadamente oito que se elencam de seguida, sem a preocupação de as hierarquizar por grau de importância. A saber:

- Induzir os partidos que enformam a democracia representativa a dedicar uma parte do seu tempo ao diálogo (um diálogo instituído) com forças emergentes da democracia participativa, não como uma concessão de quem recebe mas como um direito de quem é recebido. (Do mesmo modo que algumas autarquias reservam um ou mais dias da semana a receber e ouvir os munícipes, os representes dos partidos abririam um tempo na sua agenda para atender os cidadãos colectivos que agem na sociedade).

- Assegurar o financiamento da democracia participativa, pela afectação de verbas às suas formas organizadas, à semelhança do que acontece já em alguns países do norte da Europa. A desigualdade de oportunidades entre a democracia representativa e a democracia participativa está, de facto, bem patente na circunstância de à primeira serem facultadas todas as condições para o seu funcionamento material (vencimentos de representantes e assessores, orçamentação dos parlamento, pagamentos das campanhas eleitorais e de despesas de representação, etc…) ao mesmo tempo que são negadas as condições mínimas de subsistência das formas organizadas da democracia participativa… tratadas, por via de regra e na melhor das hipóteses, como prestadoras de serviços ao Estado e à própria democracia representativa.

- Dar-se corpo a um movimento pró democracia participativa que se afirme interagindo com as várias iniciativas cidadãs esboçadas a nível local, regional e nacional em defesa dos bens públicos, dos direitos sociais e dos desenvolvimento alternativo e tendo presente que está em causa uma crise que é civilizacional e mundial embora se exprima, a mais das vezes, de forma circunscrita.

- Encorajar a desobediência e a indignação. A democracia hegemónica sustenta-se na aceitação ordeira das suas práticas e manifestações, legitimando-se pela sacralização do seu próprio funcionamento. Superar esta ordem implica necessariamente uma prática transgressora.

- Desmontar os discursos dominantes. A democracia hegemónica reproduz-se e valida-se a partir de uma argumentação que naturaliza as suas opções, apoiando-se para o efeito na influência dos média que, de uma forma geral, alimentam esses discursos dando a voz, privilegiadamente, a quem os profere. Não é possível gerar contra corrente sem contrapor ao conhecimento hegemónico explícito um conhecimento alternativo, hoje ainda marginal.

- Animar e privilegiar os processos participativos nos mais diversos domínios (economia, cultura, educação, saúde, etc..) e âmbitos. A democracia plena constrói-se de baixo para cima e do pequeno para o grande, dando centralidade ao periférico e apostando-se no alterativo (no criação de um outro eu) mais ainda do que no próprio alternativo.

- Promover uma cultura da escuta, com o que se quer significar não apenas desocultar o que está oculto, ouvir o que está silenciado ou silencioso mas também interagir com quem se escuta e/ou se não ouve.

- Finalmente, assumir a participação como um processo necessariamente recursivo. A democracia participativa organiza-se e funciona, também ela, recorrendo à representação, isto é, passando pela existência de representantes e representados. A ameaça de degenerescência que daí resulta exige que funcionem em simultâneo mecanismos permanentes de controlo colectivo das decisões e das opções.

3. A democracia representativa é um imperativo, mas sem se reconfigurar, sem uma nova relação com os cidadãos, sem o impulso da democracia participativa tende a tornar-se, inevitavelmente, uma alienação. Assim o mostra o que está a acontecer no nosso país. Só com a democracia participativa, a democracia representativa cumprirá o mandato do pensamento republicano: liberdade igualdade e fraternidade.



Movimento da Democracia Participativa