A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2014, de 5 de Março de 2014, criou o Conselho de Concertação Territorial (CCT) para “debater assuntos com dimensão territorial, analisar matérias que exijam a articulação entre diferentes níveis de administração do território ou regulem a atuação de entidades políticas infraestaduais, acompanhar estratégias políticas e programas com incidência no desenvolvimento territorial e debater estratégias de cooperação entre os diferentes níveis de administração do território”.
A Direcção da Animar (rede nacional de associações de desenvolvimento local) considera que a criação de um Conselho de Concertação Territorial (CCT) seria de saudar enquanto instrumento fundamental de articulação entre as entidades apostadas no desenvolvimento dos territórios. Não é caso. Nos termos em que foi concebido, o CCT afasta as organizações da sociedade civil dos processos de governança dos territórios. A globalização e a profunda crise económica, social, ambiental e de valores que vivemos torna urgente a consolidação de estratégias de desenvolvimento territorial que preservem e contribuam para o equilíbrio dos ecossistemas e o bem-estar das populações. Estratégias essas que obrigatoriamente tem de assentar na participação dos cidadãos e das suas organizações locais, regionais e nacionais.
O Estado não se pode arrogar a ser o único a determinar as políticas para os territórios. Ao contrário, deve dialogar, procurar os consensos e a concertação, articulando-se com as populações e com as organizações que trabalham em prol dos direitos laborais, cívicos e sociais, do desenvolvimento e da sustentabilidade dos territórios. Porque o Desenvolvimento Territorial é multidimensional, se faz em diversas escalas e vertentes, e com as pessoas, a criação de um Conselho de Concertação Territorial deveria, como já acontece com outras estruturas governamentais, envolver as redes sócio-territoriais e demais organizações da sociedade civil que, de alguma forma, já contribuem para o sustento e execução das politicas publicas nos territórios.
A Direção da ANIMAR lamenta que o governo da República Portuguesa continue a olhar para a concertação territorial como algo acessório, desvalorizando assim a participação e colaboração dos actores locais na definição e avaliação das medidas e programas de desenvolvimento territorial.
Em anexo, o texto integral com a posição da rede Animar Contacto: via e-mail (direccao.animar@animar-dl.pt) ou telefone (91 406 8887) Com os nossos cumprimentos O Presidente da Direção da Animar Eduardo Figueira
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