O DIREITO À GREVE EM PORTUGAL!

O direito á greve está reconhecido na nossa lei fundamental, a Constituição Portuguesa, e na legislação comum, atualmente o Código do Trabalho! Nem sempre foi assim no nosso País como sabem os trabalhadores mais velhos que ao fazerem uma greve, ou suspensão do trabalho, corriam o risco de serem presos de imediato e levados para os calabouços da polícia política da ditadura! Numa democracia a greve é um direito fundamental dos trabalhadores que utilizam como último recurso na resolução de um conflito laboral. Historicamente o direito á greve foi reconhecido após intensas lutas do movimento operário e sindical nos diversos países nos séculos XIX e XX. 

Os trabalhadores tiveram que fazer muitas greves (nessa altura ilegais) com risco da própria vida logrando mais tarde que tal fosse reconhecido em grande parte do mundo como um direito. Hoje existem correntes ideológicas que colocam em questão tal direito e procuram limitá-lo. Por sua vez, as organizações patronais internacionais nunca reconheceram este direito dos trabalhadores, nomeadamente no âmbito da OIT.

Quem pode declarar uma greve? 

Alguns trabalhadores pensam que apenas os sindicatos podem decretar uma greve. Tal não é absolutamente verdade. Segundo a legislação portuguesa (CT artº531)a assembleia de trabalhadores da empresa pode decretar uma greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e a dita assembleia seja convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores e a deliberação seja aprovada por voto secreto da maioria dos votantes. Neste último caso os trabalhadores devem eleger também uma comissão de greve para representar os trabalhadores. Ao decretarem a greve o sindicato ou a comissão de greve deve também definir os serviços mínimos a garantir durante a greve.

 A legislação portuguesa diz textualmente que compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve. Esta questão é muito importante dado que há sempre uma discussão sobre se uma greve é ou não política, nomeadamente numa greve geral! São os próprios trabalhadores que devem definir os objetivos a alcançar com a greve que decretaram. 

A Greve é sempre um ato de cidadania 

 Aqui nesta questão debatem-se várias conceções sobre o direito á greve, algumas das quais estão ligadas às correntes sindicais. Todavia, uma greve pode ter um objetivo mais económico ou mais político, sendo sempre um ato de cidadania e de democracia! Uma greve geral que visa a mudança de uma lei ou a pressão sobre o governo tem naturalmente um carater mais político do que económico. A greve geral teve na história do sindicalismo uma grande importância política. Algumas correntes sindicais, nomeadamente o sindicalismo revolucionário e o anarco-sindicalismo consideravam que pela greve geral se poderia instaurar uma nova sociedade- a dos trabalhadores auto-organizados.

 Portugal é um país com poucas greves!

 Segundo dados do Ministério da Economia em 2012 realizaram-se 127 greves ás quais aderiram 92.324 trabalhadores tendo como consequência a perda de 112.984 dias de trabalho. Nestes dados não estão contabilizadas as greves da Função Pública. Das 127 greves apuradas, 50 ocorreram nas indústrias transformadoras e 62 nos transportes e armazenagem. Os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal foram as regiões onde mais trabalhadores aderiram às greves o que é natural, dado que também ai trabalha a maioria dos portugueses! As reivindicações salariais e por condições de trabalho estiveram nos primeiros lugares. Em termos de resultados alcançados e do total das reivindicações efetuadas apenas 4,6% tiveram aceitação total e 8,6%, foram parcialmente aceites, sendo que 86,7% foram recusadas.

 Estes dados mostram que, apesar de 2012 ter sido um ano terrível da crise no quadro da intervenção da Troika, Portugal teve um baixo nível de conflitualidade social no setor privado. Assim a perceção que alguns setores da população têm de que somos um país em constantes greves não corresponde á realidade! Essa perceção tem por base o impacto que greves dos transportes e da Função Pública têm nessa mesma população e na comunicação social. Uma das razões para tão baixo nível de conflitualidade num ano chave de desvalorização e intensificação da exploração laboral tem a ver com os níveis históricos de desemprego no país, quase nos 19%. 

«Informação laboral»