LEIS DO TRABALHO MAIS JUSTAS E COMBATER A PRECARIEDADE!

A Comissão para os Assuntos do Trabalho da BASE-FUT reuniu-se em Coimbra no dia 11 de Março de 2017. Nesta reunião, foi debatida a atual situação social e política e discutidas iniciativas com vista a aumentar a eficácia da ação da CAT e a abrangência dos trabalhadores envolvidos no seu funcionamento.
Passado mais de um ano desde a entrada em funções do Governo do PS, são de saudar importantes as medidas de reversão da austeridade como a reposição do horário semanal de 35 horas na administração pública, a eliminação progressiva da sobretaxa do IRS, a reinstituição dos quatro feriados nacionais suprimidos em 2012 ou o aumento do salário mínimo. Também de saudar é a manutenção de um clima favorável ao diálogo e à negociação entre os partidos que suportam o Governo na Assembleia de República – PCP, BE, Verdes e PS - sem que tal implique o apagar da matriz ideológica distinta de cada partido. Ao contrário do que foi vaticinado pelos seus adversários, esta solução política não se traduziu em nenhum desastre económico. De acordo com o INE, o PIB português cresceu 1,4% durante o ano de 2016 e a taxa de desemprego tinha caído para 10,2%, o valor mais baixo desde 2009.
Isto é tanto mais de salientar quanto este Governo é obrigado a trabalhar num quadro europeu que é extremamente adverso à prossecução de políticas de investimento público, de redistribuição mais justa da riqueza criada e de promoção do pleno emprego. E também quando Portugal continua a ser vítima de um tratamento discriminatório – consubstanciado tanto em declarações hostis avulsas de responsáveis de outros estados europeus como no excesso de zelo por parte das instituições europeias - por nenhuma outra razão senão o preconceito ideológico face a uma solução política que resultou da escolha livre e democrática do povo português.
No entanto, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação pela lentidão – quiçá relutância - que o Governo tem revelado na reversão das medidas mais gravosas para os trabalhadores, em especial na área do trabalho. É importante recordar que a desregulação das relações de trabalho e o consequente acentuar do desequilíbrio de forças entre trabalhadores e patrões constituíram a pedra basilar da intervenção da Troika e do projeto político da austeridade permanente que o anterior Governo se esforçou por implementar.
Relembramos assim a necessidade imperiosa da revitalização da contratação coletiva e do combate à precariedade laboral. Não é aceitável que o crescimento da produção – por exemplo nos setores exportadores- não tenham retornos adequados para os trabalhadores nem é aceitável que a descida do desemprego se faça apenas à custa do crescimento do emprego sem qualidade, sendo relevante que os novos contratos continuem a ser esmagadoramente de carácter precário!
O Governo não tem o poder de determinar diretamente as políticas salariais no interior das empresas. Mas tem o dever de criar condições para que o diálogo e a negociação entre trabalhadores e patrões se faça num campo nivelado. Sem sindicatos fortes, um horizonte de contratação coletiva e estabilidade contratual para os trabalhadores, tal campo nivelado não pode existir. Em seu lugar, abre-se o espaço para a arbitrariedade dos patrões na determinação das condições de trabalho e criam-se as condições para a perpetuação de um modelo económico assente em baixos salários, sobrecargas de trabalho e autoritarismo patronal.
Tal resultado não é só altamente gravoso para as condições de vida dos trabalhadores como altamente penalizador para a economia portuguesa. A competitividade das empresas portuguesas tem de estar ancorada na inovação tecnológica, na elevada qualificação dos seus trabalhadores formados e em relações de trabalho democráticas e estáveis. O diálogo social, ancorado numa forte representação dos trabalhadores pelos seus sindicatos, é a melhor garantia de que esta via se concretiza.

Coimbra, 11 de Março de 2017


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