A Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade será entregue na Assembleia da República esta quinta-feira. A entrega das mais de 35 mil assinaturas vai ter lugar em audiência com a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
No comunicado enviado às redações, os organizadores explicam que se cumpre o primeiro grande objetivo da iniciativa após vários meses de mobilização em todo o país: "Uma enorme adesão em nome de uma proposta concreta, que é parte integrante da indignação que tem exigido nas ruas mais democracia e alternativas, desde 12 de março de 2011", altura em que saiu à rua a autointitulada "Geração À Rasca".
A organização - da qual fazem parte movimentos como o FERVE (Fartos Destes Recibos Verdes) ou os Precários Inflexíveis - afirmar ter uma "solução concreta" para a precariedade laboral, nomeadamente no que toca aos falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário. Uma das propostas é que os contratos a termo certo seja renovado até três vezes, não excedendo no total os 18 meses.
"Esta é apenas a segunda vez em que uma lei proposta por cidadãos é discutida e votada no parlamento. Inicia-se agora a batalha cidadã pela aprovação de uma lei que efectivamente combate a precariedade. Dentro e fora do parlamento, lutaremos por esta proposta e pela sua ampla discussão na sociedade", escrevem os organizadores no comunicado
A Lei Contra a Precariedade quer combater a precariedade em três das suas vertentes mais comuns e injustas: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.Ver
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