No passado dia 24 deste mês a Assembleia da República
aprovou uma Resolução com recomendações ao Governo sobre a Autoridade para as
Condições de Trabalho (ACT), nome da inspeção do trabalho portuguesa. Entre as
várias recomendações os deputados lembram que é necessário promover a revisão
da lei orgânica desta entidade prometida desde o governo Sócrates e que nunca
mais é publicada gerando instabilidade nos serviços e nos funcionários!
Por outro lado, é também recomendada a fiscalização de
todas as denúncias relativas ao não reconhecimento da existência de contrato de
trabalho tendo como objetivo o combate à precariedade e ao trabalho clandestino.
Algo inovador é a recomendação para que a ACT consulte,
no âmbito dos seus mecanismos consultivos, as confederações sindicais e
associações de trabalhadores precários relativamente aos planos de combate à
precariedade.
A Assembleia quer também que a ACT seja mais dialogante com os representantes dos seus trabalhadores!
A Assembleia quer também que a ACT seja mais dialogante com os representantes dos seus trabalhadores!
A Resolução aconselha também o reforço em meios humanos
da ACT para que cumpra cabalmente a sua missão.
Esta Resolução, cujas recomendações refletem as
preocupações da AR, em particular dos partidos da esquerda, apostam muito no
reforço das competências e meios da ACT. Todavia, parecem esquecer que nesta
instituição prevalece uma cultura de sobrevalorizar a informação e aconselhamento
reduzindo a intervenção inspetiva no terreno. A decapitação da instituição com
a fuga para a reforma dos inspetores e técnicos mais velhos, a redução dos
meios financeiros e a filosofia dominante na instituição de privilegiar a
pedagogia, desvalorizando a punição, leva a que os cidadãos
tenham a perceção de que a ACT não resolve os problemas em que os trabalhadores
estão envolvidos!Ver Resolução
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