Foi hoje, 1 de junho, aprovada na Assembleia da República a lei das
35 horas. Esta medida pode ser vista por muitos como um avanço modesto. Por um
lado, será a simples recuperação de um direito injustamente suspenso. Por
outro, o seu âmbito será ainda limitado, deixando de fora, entre outros, os
trabalhadores do setor privado e aqueles com vinculos precários e individuais
ao setor público.
Todavia, e ainda que estas limitações não devam ser
esquecidas, há que realçar a enorme importância prática e simbólica desta
medida. Desde logo, a redução do tempo de trabalho vai refletir-se
imediatamente na qualidade de vida de muitos trabalhadores e trabalhadoras do
setor público. Depois, fornece uma referência crucial para os processos de negociação
coletiva no setor privado. Finalmente, representa um sinal de esperança quando o
principal objetivo das políticas nacionais e europeias em matéria de trabalho
tem sido a intensificação das condições de exploração do trabalho.
Nunca é demais salientar como o tempo de trabalho é um
elemento nevrálgico na nossa sociedade e como a sua definição concreta gera
consequências de longo alcance. O equilíbrio entre trabalho e vida familiar, o
espaço e disponibilidade para a participação cívica e a concretização do
direito à cultura e ao lazer são exemplos de áreas cruciais na vida social que
são extremamente sensíveis à duração do tempo de trabalho.
Mas a redução do tempo de trabalho tem ainda efeitos
relevantes ao nível da promoção de outros valores democráticos fulcrais como a
justiça social e o pleno emprego. Por um lado, obriga a que os ganhos
exponenciais proporcionadas pela evolução tecnológica do processo produtivo
revertam também em favor do trabalho – quer sobre a forma de acréscimo de tempo
livre e quer de aumento do salário/hora - e não sirvam apenas para alimentar o
processo de acumulação capitalista. Por outro lado, a redução do tempo de
trabalho permite contrariar a tendência para o aumento do desemprego que os
próprios processos de inovação tecnológica acarretam.
Redução da jornada de trabalho é reivindicação histórica!
É por isto que a luta dos trabalhadores pela redução da
jornada de trabalho é tão antiga, tendo sido uma das reivindicações-chave dos
movimentos operários ao longo dos século XIX e XX. E é também por isso que essa
luta se mantém tão pertinente, já que a imposição de jornadas de trabalho
pesadas continua a ser um gravíssimo problema do mundo do trabalho
contemporâneo. Portugal é, infelizmente, uma boa ilustração disto. Segundo o
Eurostat, cada trabalhador em Portugal trabalhou em média de 42,6 horas por
semana em 2015, o segundo valor mais elevada em toda a União Europeia. E, de
acordo com os Censos 2011, 22,5% da população empregada trabalhava 45 ou mais
horas por semana - um valor que a obsessão desreguladora do anterior Governo só
pode ter feito aumentar entretanto.
A Base-FUT congratula assim o Governo e a atual maioria
parlamentar composta por PS-PCP-PEV-BE pela aprovação desta medida. No entanto,
mantém que ela deve ser vista como um primeiro passo rumo ao que deve ser o
objetivo político principal nesta matéria: reduzir significativamente o tempo
de trabalho em todos os setores e para todos os trabalhadores.
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