A ministra Francisca Van Dunem está a ser criticada por
não seguir recomendações da Autoridade para as Condições do Trabalho e querer
pagar segurança abaixo do custo. O combate à precariedade na segurança privada
uniu os partidos da esquerda à direita.
O motivo foi um concurso do ministério
da Justiça (MJ) que, conforme a imprensa noticiou esta segunda-feira, quer
pagar, para serviços de vigilância e segurança para todos os seus organismos
(incluindo tribunais), preços abaixo dos recomendados
pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Como o "preço mais
baixo" é o elemento determinante para se vencer o concurso, as empresas
têm apresentado propostas com custos muito abaixo dos previstos pela ACT, o que
resultará, alerta o sindicato do setor, num "esmagamento dos direitos dos
trabalhadores".
O problema de fundo, porém, é que não
existe nenhuma entidade inspetiva para o setor do Estado. Este, no domínio das
relações de trabalho, é um patrão sem vigilância! A ACT não tem competências no
domínio das relações de trabalho no Estado! O movimento sindical e os partidos
de esquerda devem quanto antes pôr os organismos públicos na ordem já que tanto
se fala em igualdade do público com o privado!
O combate à precariedade e ao dumping social jamais
poderá ser combatido coerentemente no setor privado se continuarem as más
práticas no setor público!
É assim urgente criar um organismo inspetivo no domínio
das relações de trabalho para o setor do Estado ou dar essas competências e
respetivos meios à ACT! Mas esse organismo deve ter um mecanismo que garanta a
efetiva inspeção das condições de trabalho com autonomia e independência! É que
ninguém é bom juiz em causa própria!
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