As últimas opções do governo para o Orçamento de Estado de 2013, incluindo a debelada tentativa de diminuir os salários através da transferência para os trabalhadores de parte das obrigações dos empresários no pagamento da Taxa Social Única, confirmam o seu fundamentalismo obsessivo em seguir por um caminho de políticas que está já a conduzir ao desastre social, ao colapso da economia, ao desprezo do sistema democrático e à ofensa às raízes cristãs da nossa sociedade.
Esta é uma das conclusões da Equipa Nacional da LOC/MTC, reunida no dia 22 e 23 de setembro, em Aveiro. Por isso, decidimos também juntar a nossa voz à de tantos outros cidadãos e organizações da sociedade civil e religiosa, que nestes últimos dias têm pronunciado ou manifestado com responsabilidade cívica a sua indignação pelo momento político atual e pelas decisões de quem nos governa.
A LOC/MTC continua a levantar a sua voz contra o efeito devastador que a desvalorização do trabalho e do salário exercem na despromoção da dignificação dos trabalhadores, com graves consequências para as suas famílias. Vivemos hoje com mais angústia e sofrimento, provocados pelo retrocesso nos direitos laborais, que durante algumas décadas impulsionaram o trabalho digno e justamente remunerado, conquistados em longos e duros diálogos sociais. A nossa convicção é que estes são meios fundamentais para um desenvolvimento integrador, distribuidor equitativo de riqueza e com efeitos positivos na sustentabilidade dos recursos naturais.
As condições de trabalho cada vez mais precárias e fragilizadas, que fazem com que tantos trabalhadores vejam no local de trabalho – com algumas honrosas exceções de empresas geridas com responsabilidade social – o cabo das tormentas, porque o autoritarismo e a ganância dos gestores são apenas geradores de medo e de insegurança que abalam a confiança sobre o amanhã. O desemprego estrutural, realidade dramática desta crise, está a afetar profundamente a vida dos desempregados e das suas famílias, com visibilidade no aumento dos conflitos familiares, na violência doméstica e nos suicídios, no endividamento e na perda de bens que ou são confiscados pelos bancos ou pelos serviços fiscais.
Quando os trabalhadores e as suas famílias mais precisam de apoio e de proteção social, o governo dificulta-lhes o acesso, encurta vergonhosamente o subsídio de desemprego, corta subsídios e burocratiza outros apoios financeiros, que só ajudam a estigmatizar quem a eles recorre. Apenas os pobres têm de provar publicamente a sua pobreza e a sua honestidade.
É por isso urgente mudar de paradigma de governança económica e social. O trabalho com direitos tem de ser reconhecido como o principal gerador de riqueza, dignificando quem o executa através do salário e do tempo para a formação e para a família. Que se apliquem com rigor e regras claras as
taxas ou os impostos devidos às empresas, aos bancos, aos dividendos dos acionistas ou aos valores financeiros da especulação bolsista. E acabar com as benesses e mordomias atribuídas a todos os que exerçam funções públicas e privadas. É uma questão moral.
Felizmente os cidadãos tomam consciência e manifestam-se. O copo da paciência com estas políticas experimentalistas de austeridade transbordou. Não é aceitável que se continue a querer implementar medidas económicas distantes da economia real, onde apenas se busca o lucro desproporcional sobre os rendimentos do trabalho, onde persiste a especulação financeira incontrolada, sem entrave à corrupção e com a economia paralela em crescimento desmesurado. Se se tem de respeitar o compromisso com o memorando de entendimento assinado com a Troica, não se pode esquecer também o respeito para com um pilar fundamental da democracia e da Constituição da República Portuguesa: o direito de todos os cidadãos ao trabalho e à vida digna, com acesso à saúde, à educação e à habitação.
Mas queremos, igualmente, ser anúncio de uma boa notícia, capaz de reavivar o sentido do Bem Comum e de uma Solidariedade que esteja para além da primeira ajuda, nem sempre libertadora. Como trabalhadores cristãos sentimo-nos desafiados a ir ao encontro de outras organizações, de forma a que, em conjunto, possamos reforçar princípios inalienáveis da pessoa humana.
Por isso, apelamos mais uma vez ao debate e à manifestação dos trabalhadores e dos cidadãos em todas as iniciativas que nestes próximos tempos são promovidas em prol da democracia, justiça social, de novas alternativas de governança, do combate ao desemprego e por maior abertura dos partidos à discussão pública. Saudamos assim, o Congresso Democrático das Alternativas promovido pela sociedade civil, a Marcha de Combate ao Desemprego entre 5 e 13 de Outubro da CGTP e todas as outras demonstrações cívicas que ajudem a pensar um futuro com uma cultura mais humanizadora.
Defendemos também a renovação cultural dos sistemas económico-financeiros para Portugal, para a Europa e para o mundo, onde entre outros aspetos “ Os próprios lucros das pessoas, das empresas e dos grupos devem orientar-se para o bem comum da sociedade”, como refere a última nota do Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa.
Aveiro, 23 de setembro de 2012
A Equipa Nacional da LOC/MTC
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