COMBATE AOS FALSOS RECIBOS VERDES
A nova legislação que facilita o reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde foi publicada em Diário da República . Assim, a entrada em vigor desta lei que resultou do processo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propunha uma Lei Contra a Precariedade é já no próximo dia 1 de Setembro. Mas a questão central desta nova lei é como tantas vezes acontece a sua efetivação, ou seja, conseguir os mecanismos para que seja apliocada no terreno.Por aquilo que se ouve dizer é que a inspeção do trabalho não tem meios para atuar em conformidade...Meios humanos e financeiros!Ver Lei
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