A Comissão para os
Assuntos do Trabalho da BASE-FUT reuniu-se em Coimbra no dia 11 de Março de 2017. Nesta reunião, foi debatida a atual situação social e política e
discutidas iniciativas com vista a aumentar a eficácia da ação da CAT e a abrangência
dos trabalhadores envolvidos no seu funcionamento.
Passado mais de um ano
desde a entrada em funções do Governo do PS, são de saudar importantes as
medidas de reversão da austeridade como a reposição do horário semanal de 35
horas na administração pública, a eliminação progressiva da sobretaxa do IRS, a
reinstituição dos quatro feriados nacionais suprimidos em 2012 ou o aumento do
salário mínimo. Também de saudar é a manutenção de um clima favorável ao
diálogo e à negociação entre os partidos que suportam o Governo na Assembleia
de República – PCP, BE, Verdes e PS - sem que tal implique o apagar da matriz ideológica
distinta de cada partido. Ao contrário do que foi vaticinado pelos seus
adversários, esta solução política não se traduziu em nenhum desastre económico.
De acordo com o INE, o PIB português cresceu 1,4% durante o ano de 2016 e a
taxa de desemprego tinha caído para 10,2%, o valor mais baixo desde 2009.
Isto é tanto mais de
salientar quanto este Governo é obrigado a trabalhar num quadro europeu que é extremamente
adverso à prossecução de políticas de investimento público, de redistribuição
mais justa da riqueza criada e de promoção do pleno emprego. E também quando Portugal
continua a ser vítima de um tratamento discriminatório – consubstanciado tanto
em declarações hostis avulsas de responsáveis de outros estados europeus como no
excesso de zelo por parte das instituições europeias - por nenhuma outra razão
senão o preconceito ideológico face a uma solução política que resultou da escolha
livre e democrática do povo português.
No entanto, não podemos
deixar de manifestar a nossa preocupação pela lentidão – quiçá relutância - que
o Governo tem revelado na reversão das medidas mais gravosas para os
trabalhadores, em especial na área do trabalho. É importante recordar que a
desregulação das relações de trabalho e o consequente acentuar do desequilíbrio
de forças entre trabalhadores e patrões constituíram a pedra basilar da
intervenção da Troika e do projeto político da austeridade permanente que o
anterior Governo se esforçou por implementar.
Relembramos assim a
necessidade imperiosa da revitalização da contratação coletiva e do combate à
precariedade laboral. Não é aceitável que o crescimento da produção – por
exemplo nos setores exportadores- não tenham retornos adequados para os
trabalhadores nem é aceitável que a descida do desemprego se faça apenas à
custa do crescimento do emprego sem qualidade, sendo relevante que os novos
contratos continuem a ser esmagadoramente de carácter precário!
O Governo não tem o poder
de determinar diretamente as políticas salariais no interior das empresas. Mas
tem o dever de criar condições para que o diálogo e a negociação entre
trabalhadores e patrões se faça num campo nivelado. Sem sindicatos fortes, um
horizonte de contratação coletiva e estabilidade contratual para os
trabalhadores, tal campo nivelado não pode existir. Em seu lugar, abre-se o
espaço para a arbitrariedade dos patrões na determinação das condições de
trabalho e criam-se as condições para a perpetuação de um modelo económico
assente em baixos salários, sobrecargas de trabalho e autoritarismo patronal.
Tal resultado não é só altamente
gravoso para as condições de vida dos trabalhadores como altamente penalizador para
a economia portuguesa. A competitividade das empresas portuguesas tem de estar
ancorada na inovação tecnológica, na elevada qualificação dos seus trabalhadores
formados e em relações de trabalho democráticas e estáveis. O diálogo social,
ancorado numa forte representação dos trabalhadores pelos seus sindicatos, é a
melhor garantia de que esta via se concretiza.
Coimbra, 11 de Março de
2017
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