É IMPORTANTE CONHECER A LEI LABORAL?

Portugal deve ser um dos países europeus onde os trabalhadores mais ignoram a lei laboral e menos informação têm sobre a mesma.Não apenas os trabalhadores mas também uma larga percentagem de patrões, em particular das pequenas empresas que são a maioria do nosso tecido empresarial.Várias razões contribuem para esta situação que era importante alterar.
A primeira razão tem a ver com a nossa história educativa e cultural.Quem sabe de leis é o chefe, o sr doutor jurista ou o sindicalista.
A segunda razão está relacionada com a  experiência, com a percepção dos trabalhadores relativamente à efetividade da lei, ou seja, a capacidade de se pôr a lei em prática nas empresas.A lei não é para cumprir.«Na lei é muito bonito mas na prática...»
Uma terceira razão tem a ver precisamente com a dificuldade histórica de organizarmos uma inspeção do trabalho, competente, eficaz e com recursos suficientes e poderes legais!
Enquanto na ASAE os inspetores são agentes que atuam como polícias e em em caso de crime económico grave podem prender o infrator, a inspeção do trabalho nunca teve nem tem competências policiais.Nunca um patrão ou gestor foi preso no momento de um acidente mortal numa empresa ou estaleiro.Tem que haver um inquérito ao acidente, mesmo que seja óbvio e evidente a responsabilidade da empresa naquele crime!Depois do acidente haverá o tribunal e os juízes têm sido muito benignos relativizando as responsabilidades da empresa.
Uma quarta razão tem a ver com a inoperância e lentidão dos tribunais do trabalho.Os patrões também se queixam desta realidade mas ela afeta em particular o trabalhador o elo mais fraco da relação de trabalho.
Assim a legislação laboral e os tribunais de trabalho que nasceram como mecanismos de defesa da parte mais fraca na relação de trabalho capitalista são pouco eficazes e ,em larga medida, desconhecidos pelos trabalhadores.
A Administração Pública tentou limpar a consciência através de portais na internet para tudo, com as leis e até com as famosas «Perguntas e Respostas», com inúmeros formulários, como se toda a gente tivesse computador e tivesse formação informática.
Estas medidas tecnocráticas não são suficientes.O antigo IDICT e hoje a ACT organizaram e organizam campanhas sectorias sobre prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho e num caso ou outros sobre temáticas legais.Todavia estas campanhas são fundamentalmente dirigidas a pessoas que têm bastante informação laboral e podem ,claro, informar outra menos informadas!
Os próprios sindicatos e outras organizações de trabalhadores deveriam fazer mais informação e formação neste capítulo definindo objetivos anuais de leteracia no domínio da legislação laboral.Não se compreende que as escolas, que formam futuros trabalhadores, não forneçam formação base já no secundário sobre matérias laborais, nomeadamente de legislação e sindicalismo.
Informação Laboral