Entrou em vigor, no dia 20/03/2018, a 13.ª alteração do Código do Trabalho, publicada pela Lei n.º 14/2018, 19/03, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores.Como sabemos estas alterações tiveram como causa imediata as formas de gestão da Altice/PT neste domínio onde a própria ACT detetou graves infrações.Ver resumo das alterações no site da ACT
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